NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
12/07/2019 365 Notificação de Autuação não recebida 10-19 Baixar
24/06/2019 353 Notificação de Autuação não recebida 09-19 Baixar
10/06/2019 345 Notificação de Autuação não recebida 08-2019 Baixar
17/05/2019 339 Notificação de Autuação não recebida 07-2019 Baixar
02/05/2019 333 Notificação de Autuação não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 324 Notificação de Autuação não recebida Baixar
01/04/2019 322 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/02/2019 317 Notificação de Autuação não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 307 Notificação de Autuação não recebida Baixar
22/01/2019 299 Notificação de Autuação não recebida Baixar
19/12/2018 295 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/12/2018 284 Notificação de Autuação não recebida Baixar
14/11/2018 279 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/11/2018 271 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/10/2018 262 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/09/2018 257 Notificação de Autuação não recebida Baixar
04/09/2018 231 Notificação de Autuação não recebida Baixar
20/08/2018 226 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/07/2018 206 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 179 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 181 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 189 Notificação de Autuação não recebida Baixar
25/04/2018 173 Notificação de Autuação não recebida Baixar
12/04/2018 165 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
21/03/2018 159 Notificação de autuação não recebida 016/2018 Baixar
04/03/2018 149 Edital de Autuação não recebida Baixar
04/03/2018 156 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
30/01/2018 106 Edital de Notificação da autuação não recebida 014-2017 Baixar
06/12/2017 89 Notificação de autuação não recebida 013-2017 Baixar
21/11/2017 88 Notificação de autuação não recebida 012-2017 Baixar
08/11/2017 87 Notificação de autuação não recebida 011-2017 Baixar
27/10/2017 85 Notificação de autuação não recebida 010-2017 Baixar
24/10/2017 83 Edital de notificação de autuação não recebida 009-2017 Baixar
27/09/2017 72 Edital de Notificação da autuação nao recebida 008-2017 Baixar
30/08/2017 64 Edital de Notificação da Autuação não recebidas 007-2017 Baixar
29/07/2017 51 Notificação da autuação nao recebida 006-2017 Baixar
24/06/2017 38 Notificação da autuação nao recebida 005-2017 Baixar
24/05/2017 18 Notificação da Autuação não recebida 004-2017 Baixar
10/04/2017 13 Notificação da Autuação não recebida 003-2017 Baixar
09/02/2017 4 Notificação de Autuação não recebida 001-2017 Baixar
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
12/07/2019 366 Notificação de Penalidade não recebida 09-19 Baixar
24/06/2019 354 Notificação de Penalidade não recebida 08-19 Baixar
10/06/2019 346 Notificação de Penalidade não recebida 07-2019 Baixar
17/05/2019 340 Notificação de Penalidade não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 325 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
01/04/2019 323 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/02/2019 318 Notificação de Penalidade não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 308 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
22/01/2019 300 Notificação de Penalidade não recebida 25-2019 Baixar
19/12/2018 296 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/12/2018 285 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
14/11/2018 280 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/11/2018 272 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/10/2018 263 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/09/2018 258 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
04/09/2018 232 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
20/08/2018 227 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/07/2018 207 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 177 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 182 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 186 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
25/04/2018 172 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
12/04/2018 166 Notificação de penalidade ão recebida Baixar
21/03/2018 161 Notificação de penalidade não recebida Baixar
30/01/2018 109 Edital Notificação de Penalidade Não Recebida 010-2017 Baixar
27/10/2017 86 Notificação de penalidade não recebida 009-2017 Baixar
24/10/2017 84 Edital de notificação de penalidade não recebida 008-2017 Baixar
27/09/2017 73 Edital de Notificação da Penalidade nao recebida 007-2017 Baixar
30/08/2017 65 Edital de Notificação de Penalidades não recebidas 006-2017 Baixar
29/07/2017 52 Notificação da Penalidade nao recebida 005-2017 Baixar
24/06/2017 39 Notificação da Penalidade nao recebida 004-2017 Baixar
25/05/2017 19 Notificação da Penalidade não recebida 003-2017 Baixar
10/04/2017 15 Notificação da Penalidade não recebida 002-2017 Baixar
09/02/2017 5 Notificação de Penalidade não recebida 001-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA NÃO ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
12/07/2019 364 Defesa prévia não acolhida 12-07-19 Baixar
24/06/2019 352 Defesa prévia não acolhida 21-06-19 Baixar
10/06/2019 344 Defesa prévia não acolhida 03-06-19 Baixar
17/05/2019 338 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/02/2019 316 Defesa prévia não acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 306 Defesa prévia não acolhida Baixar
22/01/2019 298 Defesa prévia não acolhida Baixar
19/12/2018 294 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/12/2018 283 Defesa prévia não acolhida Baixar
14/11/2018 274 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/11/2018 265 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/10/2018 260 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/09/2018 251 Defesa prévia não acolhida Baixar
11/09/2018 234 Defesa prévia não acolhida Baixar
04/09/2018 230 Defesa da autuação não acolhida Baixar
20/08/2018 209 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/07/2018 195 Defesa da autuação acolhida Baixar
13/06/2018 180 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 185 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 190 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 170 Defesa da autuação acolhida Baixar
23/03/2018 162 Defesa acolhida Baixar
04/03/2018 150 Edital de defesa acolhida Baixar
22/02/2018 134 Defesa acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 108 Defesa acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 70 Defesa Acolhida 22.09.17 Baixar
30/08/2017 62 Defesa Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 49 Defesa Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 36 Defesa Acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 16 Defesa Acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 11 Defesa Acollhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 2 Defesa acolhida 30-01-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
12/07/2019 363 Defesa prévia acolhida 12-07-19 Baixar
28/02/2019 315 Defesa prévia acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 305 Defesa prévia acolhida Baixar
22/01/2019 297 Defesa prévia acolhida Baixar
19/12/2018 293 Defesa prévia acolhida Baixar
05/12/2018 282 Defesa prévia acolhida Baixar
14/11/2018 273 Defesa prévia acolhida Baixar
05/11/2018 264 Defesa prévia acolhida Baixar
17/10/2018 259 Defesa prévia acolhida Baixar
28/09/2018 250 Defesa prévia acolhida Baixar
11/09/2018 233 Defesa prévia acolhida Baixar
04/09/2018 229 Defesa prévia acolhida Baixar
20/08/2018 208 Defesa prévia acolhida Baixar
17/07/2018 196 Defesa da autuação não acolhida Baixar
13/06/2018 178 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 184 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 188 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 171 Defesa de autuação não acolhida Baixar
23/03/2018 163 Defesa não acolhida Baixar
21/03/2018 160 Defesa não acolhida-20-03-2018 Baixar
04/03/2018 157 Edital de defesa não acolhida Baixar
22/02/2018 135 Defesa não acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 107 Defesa não acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 71 DEFESA NÃO ACOLHIDA 22-09-17 Baixar
30/08/2017 63 Defesa Não Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 50 Defesa Não Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 37 Defesa não acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 17 Defesa não acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 12 Defesa não acolhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 3 Defesa não acolhida 30-01-17 Baixar
JULGAMENTO DE RECURSOS
Data ID Descrição Baixar
24/06/2019 355 Julgamento de recursos 346-19 Baixar
24/06/2019 356 Julgamento de recursos 347-19 Baixar
24/06/2019 357 Julgamento de recursos 348-19 Baixar
24/06/2019 358 Julgamento de recursos 349-19 Baixar
24/06/2019 359 Julgamento de recursos 351-19 Baixar
24/06/2019 361 Julgamento de recursos 352-19 Baixar
24/06/2019 362 Julgamento de recursos 353-19 Baixar
10/06/2019 347 Julgamento de recursos 341-2019 Baixar
10/06/2019 348 Julgamento de recursos 342-2019 Baixar
10/06/2019 349 Julgamento de recursos 343-2019 Baixar
10/06/2019 350 Julgamento de recursos 344-2019 Baixar
10/06/2019 351 Julgamento de recursos 345-2019 Baixar
17/05/2019 341 Julgamento de recursos 337-2019 Baixar
17/05/2019 342 Julgamento de recursos 338-2019 Baixar
17/05/2019 343 Julgamento de recursos 340-2019 Baixar
02/05/2019 334 Julgamento de recursos 333-2019 Baixar
02/05/2019 335 Julgamento de recursos 334-2019 Baixar
02/05/2019 336 Julgamento de recursos 335-2019 Baixar
02/05/2019 337 Julgamento de recursos 336-2019 Baixar
08/04/2019 326 Julgamento de recursos 324-2019 Baixar
08/04/2019 327 Julgamento de recursos 325-2019 Baixar
08/04/2019 328 Julgamento de recursos 327-2019 Baixar
08/04/2019 329 Julgamento de recursos 328-2019 Baixar
08/04/2019 330 Julgamento de recursos 330-2019 Baixar
08/04/2019 331 Julgamento de recursos 331-2019 Baixar
08/04/2019 332 Julgamento de recursos 332-2019 Baixar
28/02/2019 319 Julgamento de recursos 321-19 Baixar
28/02/2019 320 Julgamento de recursos 322-19 Baixar
28/02/2019 321 Julgamento de recursos 323-19 Baixar
22/02/2019 309 Julgamento de recursos 311-2019 Baixar
22/02/2019 310 Julgamento de recursos 312-2019 Baixar
22/02/2019 311 Julgamento de recursos 313-2019 Baixar
22/02/2019 312 Julgamento de recursos 314-2019 Baixar
22/02/2019 313 Julgamento de recursos 317-2019 Baixar
22/02/2019 314 Julgamento de recursos 319-2019 Baixar
22/01/2019 301 Julgamento de recursos 302-2018 Baixar
22/01/2019 302 Julgamento de recursos 303-2018 Baixar
22/01/2019 303 Julgamento de recursos 309-2019 Baixar
22/01/2019 304 Julgamento de recursos 310-2019 Baixar
13/12/2018 286 Julgamento de recursos 292-2018 Baixar
13/12/2018 287 Julgamento de recursos 293-2018 Baixar
13/12/2018 288 Julgamento de recursos 295-2018 Baixar
13/12/2018 289 Julgamento de recursos 297-2018 Baixar
13/12/2018 290 Julgamento de recursos 298-2018 Baixar
13/12/2018 292 Julgamento de recursos 300-2018 Baixar
27/11/2018 281 Julgamento de recursos Baixar
14/11/2018 275 Julgamento de recursos 286-18 Baixar
14/11/2018 276 Julgamento de recursos 287-18 Baixar
14/11/2018 277 Julgamento de recursos 288-18 Baixar
14/11/2018 278 Julgamento de recursos 291-18 Baixar
13/11/2018 291 Julgamento de recursos 299-2018 Baixar
05/11/2018 266 Julgamento de recursos 281-2018 Baixar
05/11/2018 267 Julgamento de recursos 282-2018 Baixar
05/11/2018 268 Julgamento de recursos 283-2018 Baixar
05/11/2018 269 Julgamento de recursos 284-2018 Baixar
05/11/2018 270 Julgamento de recursos 285-2018 Baixar
17/10/2018 261 Julgamento de recursos 280-18 Baixar
28/09/2018 252 Julgamento de recursos 274-2018 Baixar
28/09/2018 253 Julgamento de recursos 276-2018 Baixar
28/09/2018 254 Julgamento de recursos 277-2018 Baixar
28/09/2018 255 Julgamento de recursos 278-2018 Baixar
28/09/2018 256 Julgamento de recursos 279-2018 Baixar
11/09/2018 240 RESULTADO DE JULGAMENTO 264 Baixar
11/09/2018 241 RESULTADO DE JULGAMENTO 265 Baixar
11/09/2018 242 RESULTADO DE JULGAMENTO 266 Baixar
11/09/2018 243 RESULTADO DE JULGAMENTO 267 Baixar
11/09/2018 244 RESULTADO DE JULGAMENTO 268 Baixar
11/09/2018 245 RESULTADO DE JULGAMENTO 269 Baixar
11/09/2018 246 RESULTADO DE JULGAMENTO 270 Baixar
11/09/2018 247 RESULTADO DE JULGAMENTO 271 Baixar
11/09/2018 248 RESULTADO DE JULGAMENTO 272 Baixar
11/09/2018 249 RESULTADO DE JULGAMENTO 273 Baixar
20/08/2018 210 Julgamento de Recurso 246-18 Baixar
20/08/2018 211 Julgamento de recurso 247-18 Baixar
20/08/2018 212 Julgamento de recurso 248-18 Baixar
20/08/2018 213 Julgamento de recurso 249-18 Baixar
20/08/2018 214 Julgamento de recurso 250-18 Baixar
20/08/2018 215 Julgamento de recurso 251-18 Baixar
20/08/2018 216 Julgamento de recurso 253-18 Baixar
20/08/2018 217 Julgamento de recurso 254-18 Baixar
20/08/2018 218 Julgamento de recurso 255-18 Baixar
20/08/2018 219 Julgamento de recurso 256-18 Baixar
20/08/2018 220 Julgamento de recurso 257-18 Baixar
20/08/2018 221 Julgamento de recurso 258-18 Baixar
20/08/2018 222 Julgamento de recurso 259-18 Baixar
20/08/2018 223 Julgamento de recurso 260-18 Baixar
20/08/2018 224 Julgamento de recurso 261-18 Baixar
20/08/2018 225 Julgamento de recurso 262-18 Baixar
20/08/2018 228 Julgamento de recurso 263-18 Baixar
17/07/2018 197 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 198 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 199 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 200 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 201 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 202 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 203 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 204 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 205 Julgamento de recursos Baixar
13/06/2018 183 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 187 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 191 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 192 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 193 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 194 Notificação de Penalidade Deferida Baixar
25/04/2018 174 Resultado do julgamento da JARI 232 2018 Baixar
25/04/2018 175 Resultado do julgamento da JARI 234-2018 Baixar
12/04/2018 167 Resultado do Julgamento 004-2018 Baixar
12/04/2018 168 Resultado do Julgamento 005-2018 Baixar
12/04/2018 169 Resultado do Julgamento 006-2018 Baixar
23/03/2018 164 Resultado do julgamento 221-18 Baixar
21/03/2018 158 Resultado do julgamento da JARI- 02-2018 Baixar
21/03/2018 176 Resultado do julgamento 21-03-18 Baixar
04/03/2018 151 Resultado de julgamento 207 2018 Baixar
04/03/2018 152 Resultado de julgamento 208 2018 Baixar
04/03/2018 154 Resultado de julgamento 209 2018 Baixar
04/03/2018 155 Resultado de julgamento 210 2018 Baixar
22/02/2018 136 Resultado do julgamento da Jari 168-2017 Baixar
22/02/2018 137 Resultado do julgamento da Jari 169-2017 Baixar
22/02/2018 138 Resultado do julgamento da Jari 170-2017 Baixar
22/02/2018 139 Resultado do julgamento da Jari 171-2017 Baixar
22/02/2018 140 Resultado do julgamento da Jari 172-2017 Baixar
22/02/2018 141 Resultado do julgamento da Jari 173-2017 Baixar
22/02/2018 142 Resultado do julgamento da Jari 174-2017 Baixar
22/02/2018 143 Resultado do julgamento da Jari 175-2017 Baixar
22/02/2018 144 Resultado do julgamento da Jari 176-2017 Baixar
22/02/2018 145 Resultado do julgamento da Jari 177-2017 Baixar
22/02/2018 146 Resultado do julgamento da Jari 178-2017 Baixar
22/02/2018 147 Resultado do julgamento da Jari 179-2017 Baixar
22/02/2018 148 Resultado do julgamento da Jari 180-2017 Baixar
30/01/2018 117 Resultado do julgamento da Jari 181-2017 Baixar
30/01/2018 118 Resultado do julgamento da Jari 182-2017 Baixar
30/01/2018 119 Resultado do julgamento da Jari 185-2017 Baixar
30/01/2018 120 Resultado do julgamento da Jari 191-2017 Baixar
30/01/2018 121 Resultado do julgamento da Jari 194-2017 Baixar
30/01/2018 122 Resultado do julgamento da Jari 195-2017 Baixar
30/01/2018 123 Resultado do julgamento da Jari 196-2017 Baixar
30/01/2018 124 Resultado do julgamento da Jari 197-2017 Baixar
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30/01/2018 126 Resultado do julgamento da Jari 199-2017 Baixar
30/01/2018 127 Resultado do julgamento da Jari 200-2017 Baixar
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30/01/2018 129 Resultado do julgamento da Jari 202-2017 Baixar
30/01/2018 130 Resultado do julgamento da Jari 203-2017 Baixar
30/01/2018 131 Resultado do julgamento da Jari 204-2018 Baixar
30/01/2018 132 Resultado do julgamento da Jari 205-2018 Baixar
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27/09/2017 82 RESULTADO JULGAMENTO JARI 159.2017 Baixar
27/09/2017 81 RESULTADO JULGAMENTE JARI 167.2017 Baixar
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30/08/2017 66 Resultado do Julgamento da Jari 154.2017 Baixar
29/07/2017 61 Resulta do Julgamento Jari 153-17 Baixar
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29/07/2017 57 Resulta do Julgamento Jari 149-17 Baixar
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24/06/2017 48 Resutlado do Julgamento da Jari 141-17 Baixar
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25/05/2017 35 Resultado do Julgamento da Jari 138-17 Baixar
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