2. Jari
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
06/01/2022 663 Edital de notificação de autuação não recebida 001-2022 Baixar
13/12/2021 661 Notificação de autuação não recebida 13-2021 Baixar
20/11/2021 649 Notificação de Autuação não recebida 12-2021 Baixar
25/10/2021 647 Notificação de Autuação não recebida 11-2021 Baixar
07/10/2021 637 Notificação de Autuação não recebida 10-2021 Baixar
07/10/2021 638 Notificação de Penalidade não Recebida 015-2021 Baixar
17/06/2021 591 Notificação de autuação não recebida 09-2021 Baixar
28/05/2021 587 Notificação de autuação não recebida 008-2021 Baixar
10/05/2021 576 Notificação de autuação não recebida 07-2021 Baixar
27/04/2021 572 Notificação de autuação não recebida 006-2021 Baixar
13/04/2021 568 Notificação de autuação não recebida 05-2021 Baixar
30/03/2021 564 Notificação de autuação não recebida 04-2021 Baixar
09/03/2021 560 Notificação de autuação não recebida 03-2021 Baixar
03/02/2021 557 Notificação de autuação não recebida 02-2021 Baixar
26/01/2021 551 Notificação de autuação não recebida 001-2021 Baixar
24/12/2020 539 Notificação de autuação não recebida 015-2020 Baixar
15/12/2020 534 Notificação de autuação não recebida 14-2020 Baixar
17/11/2020 528 Notificação de autuação não recebida 13-2020 Baixar
31/10/2020 526 Notificação de autuação não recebida 12-2020 Baixar
09/10/2020 507 Notificação de autuação não recebida 11-2020 Baixar
23/09/2020 504 Notificação de autuação não recebida 10-2020 Baixar
19/08/2020 497 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 009-2020 Baixar
19/07/2020 488 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 008-2020 Baixar
24/06/2020 481 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 007-2020 Baixar
11/05/2020 464 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 06-2020 Baixar
03/04/2020 456 Notificação de autuação não recebida 04-2020 Baixar
19/03/2020 447 Notificação de autuação não recebida 03-2020 Baixar
04/03/2020 441 Notificação de autuação não recebida 02-2020 Baixar
31/01/2020 435 Notificação de Autuação não recebida 01-2020 Baixar
28/11/2019 421 Notificação de Autuação não recebida 17-2019 Baixar
24/10/2019 412 Notificação de Autuação não recebida 16-2019 Baixar
04/10/2019 404 Notificação de Autuação não recebida 15-2019 Baixar
18/09/2019 398 Notificação de Autuação não recebida 14-2019 Baixar
03/09/2019 390 Notificação de Autuação não recebida 13-19 Baixar
20/08/2019 381 Notificação de Autuação não recebida 12-19 Baixar
30/07/2019 369 Notificação de Autuação não recebida 11-19 Baixar
12/07/2019 365 Notificação de Autuação não recebida 10-19 Baixar
24/06/2019 353 Notificação de Autuação não recebida 09-19 Baixar
10/06/2019 345 Notificação de Autuação não recebida 08-2019 Baixar
17/05/2019 339 Notificação de Autuação não recebida 07-2019 Baixar
02/05/2019 333 Notificação de Autuação não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 324 Notificação de Autuação não recebida Baixar
01/04/2019 322 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/02/2019 317 Notificação de Autuação não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 307 Notificação de Autuação não recebida Baixar
22/01/2019 299 Notificação de Autuação não recebida Baixar
19/12/2018 295 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/12/2018 284 Notificação de Autuação não recebida Baixar
14/11/2018 279 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/11/2018 271 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/10/2018 262 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/09/2018 257 Notificação de Autuação não recebida Baixar
04/09/2018 231 Notificação de Autuação não recebida Baixar
20/08/2018 226 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/07/2018 206 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 179 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 181 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 189 Notificação de Autuação não recebida Baixar
25/04/2018 173 Notificação de Autuação não recebida Baixar
12/04/2018 165 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
21/03/2018 159 Notificação de autuação não recebida 016/2018 Baixar
04/03/2018 149 Edital de Autuação não recebida Baixar
04/03/2018 156 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
30/01/2018 106 Edital de Notificação da autuação não recebida 014-2017 Baixar
06/12/2017 89 Notificação de autuação não recebida 013-2017 Baixar
21/11/2017 88 Notificação de autuação não recebida 012-2017 Baixar
08/11/2017 87 Notificação de autuação não recebida 011-2017 Baixar
27/10/2017 85 Notificação de autuação não recebida 010-2017 Baixar
24/10/2017 83 Edital de notificação de autuação não recebida 009-2017 Baixar
27/09/2017 72 Edital de Notificação da autuação nao recebida 008-2017 Baixar
30/08/2017 64 Edital de Notificação da Autuação não recebidas 007-2017 Baixar
29/07/2017 51 Notificação da autuação nao recebida 006-2017 Baixar
24/06/2017 38 Notificação da autuação nao recebida 005-2017 Baixar
24/05/2017 18 Notificação da Autuação não recebida 004-2017 Baixar
10/04/2017 13 Notificação da Autuação não recebida 003-2017 Baixar
09/02/2017 4 Notificação de Autuação não recebida 001-2017 Baixar
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
06/01/2022 664 Edital de notificação de penalidade não recebida 001-2022 Baixar
13/12/2021 662 Notificação de penalidade não recebida 18-2021 Baixar
20/11/2021 650 Notificação de Penalidade não Recebida 017-2021 Baixar
25/10/2021 648 Notificação de Penalidade não Recebida 016-2021 Baixar
25/09/2021 636 Notificação de Penalidade não Recebida 014-2021 Baixar
24/08/2021 623 Notificação de Penalidade não Recebida 013-2021 Baixar
19/08/2021 622 Notificação de Penalidade não Recebida 012-2021 Baixar
04/08/2021 619 Notificação de Penalidade não Recebida 011-2021 Baixar
20/07/2021 614 Notificação de Penalidade não Recebida 010-2021 Baixar
13/07/2021 613 Notificação de penalidade não recebida 009-2021 Baixar
26/06/2021 608 Notificação de penalidade não recebida 008-2021 Baixar
17/06/2021 592 Notificação de penalidade não recebida 007-2021 Baixar
28/05/2021 588 Notificação de penalidade não recebida 006-2021 Baixar
10/05/2021 577 Notificação de penalidade não recebida 005-2021 Baixar
27/04/2021 573 Notificação de penalidade não recebida 004-2021 Baixar
13/04/2021 569 Notificação de penalidade não recebida 003-2021 Baixar
30/03/2021 565 Notificação de penalidade não recebida 02-2021 Baixar
26/01/2021 552 Notificação de penalidade não recebida 01-2021 Baixar
15/12/2020 535 Notificação de penalidade não recebida 14-2020 Baixar
17/11/2020 529 Notificação de penalidade não recebida 13-2020 Baixar
31/10/2020 527 Notificação de penalidade não recebida 12-2020 Baixar
20/10/2020 523 Notificação de penalidade não recebida 11-2020 Baixar
09/10/2020 508 Notificação de penalidade não recebida 10-2020 Baixar
23/09/2020 505 Notificação de penalidade não recebida 09-2020 Baixar
19/08/2020 498 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 008-2020 Baixar
19/07/2020 489 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 007-2020 Baixar
11/05/2020 465 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 06-2020 Baixar
17/04/2020 461 Notificação de penalidade não recebida 05-2020 Baixar
19/03/2020 448 Notificação de penalidade não recebida 03-2020 Baixar
04/02/2020 442 Notificação de penalidade não recebida 02-2020 Baixar
31/01/2020 436 Notificação de Penalidade não recebida 01-2020 Baixar
28/11/2019 422 Notificação de Penalidade não recebida 16-2019 Baixar
24/10/2019 413 Notificação de Penalidade não recebida 015-2019 Baixar
04/10/2019 405 Notificação de Penalidade não recebida 14-2019 Baixar
18/09/2019 399 Notificação de Penalidade não recebida 13-2019 Baixar
03/09/2019 391 Notificação de Penalidade não recebida 12-19 Baixar
20/08/2019 382 Notificação de Penalidade não recebida 11-19 Baixar
30/07/2019 370 Notificação de Penalidade não recebida 10-19 Baixar
12/07/2019 366 Notificação de Penalidade não recebida 09-19 Baixar
24/06/2019 354 Notificação de Penalidade não recebida 08-19 Baixar
10/06/2019 346 Notificação de Penalidade não recebida 07-2019 Baixar
17/05/2019 340 Notificação de Penalidade não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 325 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
01/04/2019 323 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/02/2019 318 Notificação de Penalidade não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 308 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
22/01/2019 300 Notificação de Penalidade não recebida 25-2019 Baixar
19/12/2018 296 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/12/2018 285 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
14/11/2018 280 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/11/2018 272 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/10/2018 263 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/09/2018 258 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
04/09/2018 232 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
20/08/2018 227 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/07/2018 207 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 177 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 182 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 186 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
25/04/2018 172 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
12/04/2018 166 Notificação de penalidade ão recebida Baixar
21/03/2018 161 Notificação de penalidade não recebida Baixar
30/01/2018 109 Edital Notificação de Penalidade Não Recebida 010-2017 Baixar
27/10/2017 86 Notificação de penalidade não recebida 009-2017 Baixar
24/10/2017 84 Edital de notificação de penalidade não recebida 008-2017 Baixar
27/09/2017 73 Edital de Notificação da Penalidade nao recebida 007-2017 Baixar
30/08/2017 65 Edital de Notificação de Penalidades não recebidas 006-2017 Baixar
29/07/2017 52 Notificação da Penalidade nao recebida 005-2017 Baixar
24/06/2017 39 Notificação da Penalidade nao recebida 004-2017 Baixar
25/05/2017 19 Notificação da Penalidade não recebida 003-2017 Baixar
10/04/2017 15 Notificação da Penalidade não recebida 002-2017 Baixar
09/02/2017 5 Notificação de Penalidade não recebida 001-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA NÃO ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
13/12/2021 660 Defesa não previa Acolhida 09-12-2021 Baixar
25/09/2021 635 Defesa previa não acolhida 21-09-2021 Baixar
19/08/2021 621 Defesa previa não acolhida 18-08-2021 Baixar
04/08/2021 618 Defesa previa não acolhida 03-08-2021 Baixar
20/07/2021 616 Defesa previa não acolhida 16-07-2021 Baixar
13/07/2021 612 Defesa Previa não acolhida 09-07-2021 Baixar
24/06/2021 596 Defesa Previa não acolhida 21-06-2021 Baixar
17/06/2021 593 Defesa Previa não acolhida 14-06-2021 Baixar
28/05/2021 590 Defesa Previa não acolhida 27-05-2021 Baixar
10/05/2021 579 Defesa Previa não acolhida 07-05-2021 Baixar
27/04/2021 574 Defesa Previa não acolhida 26-04-2021 Baixar
13/04/2021 571 Defesa Previa não acolhida 12-04-2021 Baixar
30/03/2021 567 Defesa Previa não acolhida 29-03-2021 Baixar
09/03/2021 559 Defesa Previa não acolhida 08-03-2021 Baixar
03/02/2021 555 Defesa Previa não acolhida 02-02-2021 Baixar
26/01/2021 550 Defesa Previa não acolhida 25-01-2021 Baixar
24/12/2020 538 Defesa Previa não acolhida 22-12-2020 Baixar
15/12/2020 537 Defesa Previa não acolhida 14-12-2020 Baixar
17/11/2020 531 Defesa Previa não acolhida 17-11-2020 Baixar
31/10/2020 525 Defesa Previa não acolhida 30-10-2020 Baixar
20/10/2020 522 Defesa Previa não acolhida 20-10-2020 Baixar
23/09/2020 506 Defesa previa Acolhida 18-09-2020 Baixar
19/08/2020 499 DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 18-08-2020 Baixar
24/06/2020 482 DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 22-06-2020 Baixar
01/06/2020 478 Defesa Previa não acolhida 01-06-2020 Baixar
26/05/2020 472 DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 26-05-2020 Baixar
17/04/2020 463 Defesa Previa não acolhida 17-04-2020 Baixar
19/03/2020 446 Defesa Previa não acolhida 18-03-2020 Baixar
04/03/2020 440 Defesa Previa não acolhida 04-03-2020 Baixar
31/01/2020 434 Defesa prévia não acolhida 31-01-2020 Baixar
13/12/2019 426 Defesa prévia não acolhida 12-12-19 Baixar
28/11/2019 420 Defesa prévia não acolhida 26-11-19 Baixar
24/10/2019 411 Defesa prévia não acolhida 22-10-19 Baixar
04/10/2019 406 Defesa prévia não acolhida 02-10-2019 Baixar
03/09/2019 389 Defesa prévia não acolhida 03-09-19 Baixar
20/08/2019 380 Defesa prévia não acolhida 20-08-19 Baixar
30/07/2019 367 Defesa prévia não acolhida 25-07-19 Baixar
12/07/2019 364 Defesa prévia não acolhida 12-07-19 Baixar
24/06/2019 352 Defesa prévia não acolhida 21-06-19 Baixar
10/06/2019 344 Defesa prévia não acolhida 03-06-19 Baixar
17/05/2019 338 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/02/2019 316 Defesa prévia não acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 306 Defesa prévia não acolhida Baixar
22/01/2019 298 Defesa prévia não acolhida Baixar
19/12/2018 294 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/12/2018 283 Defesa prévia não acolhida Baixar
14/11/2018 274 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/11/2018 265 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/10/2018 260 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/09/2018 251 Defesa prévia não acolhida Baixar
11/09/2018 234 Defesa prévia não acolhida Baixar
04/09/2018 230 Defesa da autuação não acolhida Baixar
20/08/2018 209 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/07/2018 195 Defesa da autuação acolhida Baixar
13/06/2018 180 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 185 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 190 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 170 Defesa da autuação acolhida Baixar
23/03/2018 162 Defesa acolhida Baixar
04/03/2018 150 Edital de defesa acolhida Baixar
22/02/2018 134 Defesa acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 108 Defesa acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 70 Defesa Acolhida 22.09.17 Baixar
30/08/2017 62 Defesa Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 49 Defesa Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 36 Defesa Acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 16 Defesa Acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 11 Defesa Acollhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 2 Defesa acolhida 30-01-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
13/12/2021 659 Defesa previa Acolhida 09-12-2021 Baixar
25/09/2021 634 Defesa Previa Acolhida 21-09-2021 Baixar
19/08/2021 620 Defesa Previa Acolhida 18-08-2021 Baixar
04/08/2021 617 Defesa Previa Acolhida 03-08-2021 Baixar
20/07/2021 615 Defesa Previa Acolhida 16-07-2021 Baixar
13/07/2021 611 Defesa previa Acolhida 09-07-2021 Baixar
24/06/2021 595 Defesa previa Acolhida 21-06-2021 Baixar
17/06/2021 594 Defesa previa Acolhida 14-06-2021 Baixar
28/05/2021 589 Defesa previa Acolhida 27-05-2021 Baixar
10/05/2021 578 Defesa previa Acolhida 07-05-2021 Baixar
27/04/2021 575 Defesa previa Acolhida 26-04-2021 Baixar
13/04/2021 570 Defesa previa Acolhida 12-04-2021 Baixar
30/03/2021 566 Defesa previa Acolhida 29-03-2021 Baixar
09/03/2021 558 Defesa previa Acolhida 08-03-2021 Baixar
26/01/2021 549 Defesa previa Acolhida 25-01-2021 Baixar
15/12/2020 536 Defesa previa Acolhida 14-12-2020 Baixar
17/11/2020 530 Defesa previa Acolhida 17-11-2020 Baixar
31/10/2020 524 Defesa previa Acolhida 30-10-2020 Baixar
20/10/2020 521 Defesa previa Acolhida 20-10-2020 Baixar
19/08/2020 500 DEFESA PREVIA ACOLHIDA 18-08-2020 Baixar
24/06/2020 483 DEFESA PREVIA ACOLHIDA 22-06-2020 Baixar
01/06/2020 477 Defesa previa acolhida 01-06-2020 Baixar
17/04/2020 462 Defesa previa Acolhida 17-04-2020 Baixar
19/03/2020 445 Defesa previa Acolhida 18-03-2020 Baixar
04/03/2020 439 Defesa previa Acolhida 04-03-2020 Baixar
31/01/2020 433 Defesa prévia acolhida 31-01-2020 Baixar
13/12/2019 425 Defesa prévia acolhida 12-12-19 Baixar
24/10/2019 410 Defesa prévia acolhida 22-10-19 Baixar
03/09/2019 388 Defesa prévia acolhida 03-09-19 Baixar
20/08/2019 379 Defesa prévia acolhida 20-08-19 Baixar
30/07/2019 368 Defesa prévia acolhida 25-07-19 Baixar
12/07/2019 363 Defesa prévia acolhida 12-07-19 Baixar
28/02/2019 315 Defesa prévia acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 305 Defesa prévia acolhida Baixar
22/01/2019 297 Defesa prévia acolhida Baixar
19/12/2018 293 Defesa prévia acolhida Baixar
05/12/2018 282 Defesa prévia acolhida Baixar
14/11/2018 273 Defesa prévia acolhida Baixar
05/11/2018 264 Defesa prévia acolhida Baixar
17/10/2018 259 Defesa prévia acolhida Baixar
28/09/2018 250 Defesa prévia acolhida Baixar
11/09/2018 233 Defesa prévia acolhida Baixar
04/09/2018 229 Defesa prévia acolhida Baixar
20/08/2018 208 Defesa prévia acolhida Baixar
17/07/2018 196 Defesa da autuação não acolhida Baixar
13/06/2018 178 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 184 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 188 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 171 Defesa de autuação não acolhida Baixar
23/03/2018 163 Defesa não acolhida Baixar
21/03/2018 160 Defesa não acolhida-20-03-2018 Baixar
04/03/2018 157 Edital de defesa não acolhida Baixar
22/02/2018 135 Defesa não acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 107 Defesa não acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 71 DEFESA NÃO ACOLHIDA 22-09-17 Baixar
30/08/2017 63 Defesa Não Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 50 Defesa Não Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 37 Defesa não acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 17 Defesa não acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 12 Defesa não acolhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 3 Defesa não acolhida 30-01-17 Baixar
JULGAMENTO DE RECURSOS
Data ID Descrição Baixar
12/01/2022 665 Julgamento de recurso 594-2021 Baixar
12/01/2022 666 Julgamento de recurso 601-2021 Baixar
12/01/2022 667 Julgamento de recurso 595-2021 Baixar
12/01/2022 668 Julgamento de recurso 591-2021 Baixar
12/01/2022 669 Julgamento de recurso 592-2021 Baixar
12/01/2022 670 Julgamento de recurso 599-2021 Baixar
12/01/2022 671 Julgamento de recurso 593-2021 Baixar
12/01/2022 672 Julgamento de recurso 600--2021 Baixar
20/11/2021 651 Julgamento de recurso 573-2021 Baixar
20/11/2021 652 Julgamento de recurso 574-2021 Baixar
20/11/2021 653 Julgamento de recurso 575-2021 Baixar
20/11/2021 654 Julgamento de recurso 576-2021 Baixar
20/11/2021 655 Julgamento de recurso 577-2021 Baixar
20/11/2021 656 Julgamento de recurso 578-2021 Baixar
20/11/2021 657 Julgamento de recurso 579-2021 Baixar
20/11/2021 658 Julgamento de recurso 590-2021 Baixar
07/10/2021 639 Julgamento de recurso 565-2021 Baixar
07/10/2021 640 Julgamento de recurso 566-2021 Baixar
07/10/2021 641 Julgamento de recurso 567-2021 Baixar
07/10/2021 642 Julgamento de recurso 568-2021 Baixar
07/10/2021 643 Julgamento de recurso 569-2021 Baixar
07/10/2021 644 Julgamento de recurso 570-2021 Baixar
07/10/2021 645 Julgamento de recurso 571-2021 Baixar
07/10/2021 646 Julgamento de recurso 572-2021 Baixar
24/08/2021 624 Julgamento de recurso 556-2021 Baixar
24/08/2021 625 Julgamento de recurso 557-2021 Baixar
24/08/2021 626 Julgamento de recurso 558-2021 Baixar
24/08/2021 627 Julgamento de recurso 559-2021 Baixar
24/08/2021 628 Julgamento de recurso 560-2021 Baixar
24/08/2021 629 Julgamento de recurso 561-2021 Baixar
24/08/2021 630 Julgamento de recurso 562-2021 Baixar
24/08/2021 632 Julgamento de recurso 563-2021 Baixar
24/08/2021 633 Julgamento de recurso 564-2021 Baixar
26/06/2021 597 Julgamento de Recursos 544-2021 Baixar
26/06/2021 598 Julgamento de Recursos 546-2021 Baixar
26/06/2021 599 Julgamento de Recursos 548-2021 Baixar
26/06/2021 600 Julgamento de Recursos 550-2021 Baixar
26/06/2021 601 Julgamento de Recursos 552-2021 Baixar
26/06/2021 602 Julgamento de Recursos 554-2021 Baixar
26/06/2021 603 Julgamento de Recursos 555-2021 Baixar
26/06/2021 604 Julgamento de Recursos 547-2021 Baixar
26/06/2021 605 Julgamento de Recursos 551-2021 Baixar
26/06/2021 606 Julgamento de Recursos 549-2021 Baixar
26/06/2021 609 Julgamento de Recursos 545-2021 Baixar
26/06/2021 610 Julgamento de Recursos 553-2021 Baixar
11/05/2021 580 Julgamento de Recursos 537-2021 Baixar
11/05/2021 581 Julgamento de Recursos 539-2021 Baixar
11/05/2021 582 Julgamento de recurso 541-2021 Baixar
11/05/2021 583 Julgamento de Recursos 543-2021 Baixar
11/05/2021 584 Julgamento de Recursos 538-2021 Baixar
11/05/2021 585 Julgamento de Recursos 540-2021 Baixar
11/05/2021 586 Julgamento de Recursos 542-2021 Baixar
09/03/2021 561 Julgamento de Recursos 515-2021 Baixar
03/02/2021 553 Julgamento de Recursos 507-2020 Baixar
03/02/2021 554 Julgamento de Recursos 508-2021 Baixar
03/02/2021 556 Julgamento de Recursos 511-2021 Baixar
26/01/2021 607 Julgamento de Recursos 553-2021 Baixar
24/12/2020 540 Julgamento de Recursos 487-2020 Baixar
24/12/2020 541 Julgamento de Recursos 488-2020 Baixar
24/12/2020 542 Julgamento de Recursos 489-2020 Baixar
24/12/2020 543 Julgamento de Recursos 490-2020 Baixar
24/12/2020 544 Julgamento de Recursos 491-2020 Baixar
24/12/2020 545 Julgamento de Recursos 496-2020 Baixar
24/12/2020 546 Julgamento de Recursos 497-2020 Baixar
24/12/2020 547 Julgamento de Recursos 499-2020 Baixar
24/12/2020 548 Julgamento de Recursos 504-2020 Baixar
17/11/2020 532 Julgamento de recurso 485-2020 Baixar
17/11/2020 533 Julgamento de Recursos 486-2020 Baixar
09/10/2020 509 Julgamento de recurso 466-2020 Baixar
09/10/2020 510 Julgamento de Recursos 467-2020 Baixar
09/10/2020 511 Julgamento de Recursos 469-2020 Baixar
09/10/2020 512 Julgamento de Recursos 470-2020 Baixar
09/10/2020 513 Julgamento de Recursos 471-2020 Baixar
09/10/2020 514 Julgamento de Recursos 472-2020 Baixar
09/10/2020 515 Julgamento de Recursos 474-2020 Baixar
09/10/2020 516 Julgamento de Recursos 475-2020 Baixar
09/10/2020 517 Julgamento de Recursos 476-2020 Baixar
09/10/2020 518 Julgamento de Recursos 477-2020 Baixar
09/10/2020 519 Julgamento de Recursos 480-2020 Baixar
09/10/2020 520 Julgamento de Recursos 481-2020 Baixar
19/08/2020 501 JULGAMENTO DE RECURSOS 465-2020 Baixar
19/08/2020 502 JULGAMENTO DE RECURSOS 463-2020 Baixar
19/08/2020 503 JULGAMENTO DE RECURSOS 462-2020 Baixar
19/07/2020 490 JULGAMENTO DE RECURSO 454-2020 Baixar
19/07/2020 491 JULGAMENTO DE RECURSO 455-2020 Baixar
19/07/2020 492 JULGAMENTO DE RECURSO 456-2020 Baixar
19/07/2020 493 JULGAMENTO DE RECURSO 458-2020 Baixar
19/07/2020 494 JULGAMENTO DE RECURSO 459-2020 Baixar
19/07/2020 495 JULGAMENTO DE RECURSO 460-2020 Baixar
19/07/2020 496 JULGAMENTO DE RECURSO 461-2020 Baixar
24/06/2020 484 JULGAMENTO DE RECURSO 450-2020 Baixar
24/06/2020 485 JULGAMENTO DE RECURSO 451-2020 Baixar
24/06/2020 486 JULGAMENTO DE RECURSO 452-2020 Baixar
24/06/2020 487 JULGAMENTO DE RECURSO 453-2020 Baixar
01/06/2020 479 Julgamento de Recursos 446-2020 Baixar
01/06/2020 480 Julgamento de Recursos 447-2020 Baixar
26/05/2020 473 JULGAMENTO DE RECURSO 437-2020 Baixar
26/05/2020 474 JULGAMENTO DE RECURSO 438-2020 Baixar
26/05/2020 475 JULGAMENTO DE RECURSO 439-2020 Baixar
26/05/2020 476 JULGAMENTO DE RECURSO 440-2020 Baixar
11/05/2020 466 JULGAMENTO DE RECURSOS 431-2020 Baixar
11/05/2020 467 JULGAMENTO DE RECURSOS 432-2020 Baixar
11/05/2020 468 JULGAMENTO DE RECURSOS 433-2020 Baixar
11/05/2020 469 JULGAMENTO DE RECURSOS 434-2020 Baixar
11/05/2020 470 JULGAMENTO DE RECURSOS 435-2020 Baixar
11/05/2020 471 JULGAMENTO DE RECURSOS 436-2020 Baixar
03/04/2020 458 Julgamento de Recursos 428-2020 Baixar
03/04/2020 459 Julgamento de Recursos 429-2020 Baixar
03/04/2020 460 Julgamento de Recursos 430-2020 Baixar
19/03/2020 449 Julgamento de Recursos 421-2020 Baixar
19/03/2020 450 Julgamento de Recursos 422-2020 Baixar
19/03/2020 451 Julgamento de Recursos 423-2020 Baixar
19/03/2020 452 Julgamento de Recursos 424-2020 Baixar
19/03/2020 454 Julgamento de Recursos 425-2020 Baixar
19/03/2020 455 Julgamento de Recursos 426-2020 Baixar
04/03/2020 443 Julgamento de recurso 419-2020 Baixar
04/03/2020 444 Julgamento de recurso 420-2020 Baixar
03/03/2020 457 Julgamento de Recursos 427-2020 Baixar
31/01/2020 437 Julgamento de recursos 402-2019 Baixar
31/01/2020 438 Julgamento de recursos 407-2020 Baixar
13/12/2019 427 Julgamento de recursos 393-2019 Baixar
13/12/2019 428 Julgamento de recursos 394-2019 Baixar
13/12/2019 429 Julgamento de recursos 395-2019 Baixar
13/12/2019 430 Julgamento de recursos 396-2019 Baixar
13/12/2019 431 Julgamento de recursos 397-2019 Baixar
13/12/2019 432 Julgamento de recursos 398-2019 Baixar
28/11/2019 423 Julgamento de recursos 390-2019 Baixar
28/11/2019 424 Julgamento de recursos 392-2019 Baixar
24/10/2019 414 Julgamento de recursos 381-2019 Baixar
24/10/2019 415 Julgamento de recursos 382-2019 Baixar
24/10/2019 416 Julgamento de recursos 383-2019 Baixar
24/10/2019 417 Julgamento de recursos 385-2019 Baixar
24/10/2019 418 Julgamento de recursos 386-2019 Baixar
24/10/2019 419 Julgamento de recursos 387-2019 Baixar
04/10/2019 407 Julgamento de recursos 378-2019 Baixar
04/10/2019 408 Julgamento de recursos 379-2019 Baixar
04/10/2019 409 Julgamento de recursos 380-2019 Baixar
18/09/2019 400 Julgamento de recursos 374-2019 Baixar
18/09/2019 401 Julgamento de recursos 375-2019 Baixar
18/09/2019 402 Julgamento de recursos 376-2019 Baixar
18/09/2019 403 Julgamento de recursos 377-2019 Baixar
03/09/2019 392 Julgamento de recursos 367-19 Baixar
03/09/2019 393 Julgamento de recursos 368-19 Baixar
03/09/2019 394 Julgamento de recursos 369-19 Baixar
03/09/2019 395 Julgamento de recursos 371-19 Baixar
03/09/2019 396 Julgamento de recursos 372-19 Baixar
03/09/2019 397 Julgamento de recursos 373-19 Baixar
20/08/2019 383 Julgamento de recursos 362-19 Baixar
20/08/2019 384 Julgamento de recursos 363-19 Baixar
20/08/2019 385 Julgamento de recursos 364-19 Baixar
20/08/2019 386 Julgamento de recursos 365-19 Baixar
20/08/2019 387 Julgamento de recursos 366-19 Baixar
30/07/2019 371 Julgamento de recursos 354-2019 Baixar
30/07/2019 372 Julgamento de recursos 355-2019 Baixar
30/07/2019 373 Julgamento de recursos 356-2019 Baixar
30/07/2019 374 Julgamento de recursos 357-2019 Baixar
30/07/2019 375 Julgamento de recursos 358-2019 Baixar
30/07/2019 376 Julgamento de recursos 359-2019 Baixar
30/07/2019 377 Julgamento de recursos 360-2019 Baixar
30/07/2019 378 Julgamento de recursos 361-2019 Baixar
24/06/2019 355 Julgamento de recursos 346-19 Baixar
24/06/2019 356 Julgamento de recursos 347-19 Baixar
24/06/2019 357 Julgamento de recursos 348-19 Baixar
24/06/2019 358 Julgamento de recursos 349-19 Baixar
24/06/2019 359 Julgamento de recursos 351-19 Baixar
24/06/2019 361 Julgamento de recursos 352-19 Baixar
24/06/2019 362 Julgamento de recursos 353-19 Baixar
10/06/2019 347 Julgamento de recursos 341-2019 Baixar
10/06/2019 348 Julgamento de recursos 342-2019 Baixar
10/06/2019 349 Julgamento de recursos 343-2019 Baixar
10/06/2019 350 Julgamento de recursos 344-2019 Baixar
10/06/2019 351 Julgamento de recursos 345-2019 Baixar
17/05/2019 341 Julgamento de recursos 337-2019 Baixar
17/05/2019 342 Julgamento de recursos 338-2019 Baixar
17/05/2019 343 Julgamento de recursos 340-2019 Baixar
02/05/2019 334 Julgamento de recursos 333-2019 Baixar
02/05/2019 335 Julgamento de recursos 334-2019 Baixar
02/05/2019 336 Julgamento de recursos 335-2019 Baixar
02/05/2019 337 Julgamento de recursos 336-2019 Baixar
08/04/2019 326 Julgamento de recursos 324-2019 Baixar
08/04/2019 327 Julgamento de recursos 325-2019 Baixar
08/04/2019 328 Julgamento de recursos 327-2019 Baixar
08/04/2019 329 Julgamento de recursos 328-2019 Baixar
08/04/2019 330 Julgamento de recursos 330-2019 Baixar
08/04/2019 331 Julgamento de recursos 331-2019 Baixar
08/04/2019 332 Julgamento de recursos 332-2019 Baixar
28/02/2019 319 Julgamento de recursos 321-19 Baixar
28/02/2019 320 Julgamento de recursos 322-19 Baixar
28/02/2019 321 Julgamento de recursos 323-19 Baixar
22/02/2019 309 Julgamento de recursos 311-2019 Baixar
22/02/2019 310 Julgamento de recursos 312-2019 Baixar
22/02/2019 311 Julgamento de recursos 313-2019 Baixar
22/02/2019 312 Julgamento de recursos 314-2019 Baixar
22/02/2019 313 Julgamento de recursos 317-2019 Baixar
22/02/2019 314 Julgamento de recursos 319-2019 Baixar
22/01/2019 301 Julgamento de recursos 302-2018 Baixar
22/01/2019 302 Julgamento de recursos 303-2018 Baixar
22/01/2019 303 Julgamento de recursos 309-2019 Baixar
22/01/2019 304 Julgamento de recursos 310-2019 Baixar
13/12/2018 286 Julgamento de recursos 292-2018 Baixar
13/12/2018 287 Julgamento de recursos 293-2018 Baixar
13/12/2018 288 Julgamento de recursos 295-2018 Baixar
13/12/2018 289 Julgamento de recursos 297-2018 Baixar
13/12/2018 290 Julgamento de recursos 298-2018 Baixar
13/12/2018 292 Julgamento de recursos 300-2018 Baixar
27/11/2018 281 Julgamento de recursos Baixar
14/11/2018 275 Julgamento de recursos 286-18 Baixar
14/11/2018 276 Julgamento de recursos 287-18 Baixar
14/11/2018 277 Julgamento de recursos 288-18 Baixar
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