2. Jari
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
30/03/2021 564 Notificação de autuação não recebida 04-2021 Baixar
09/03/2021 560 Notificação de autuação não recebida 03-2021 Baixar
03/02/2021 557 Notificação de autuação não recebida 02-2021 Baixar
26/01/2021 551 Notificação de autuação não recebida 001-2021 Baixar
24/12/2020 539 Notificação de autuação não recebida 015-2020 Baixar
15/12/2020 534 Notificação de autuação não recebida 14-2020 Baixar
17/11/2020 528 Notificação de autuação não recebida 13-2020 Baixar
31/10/2020 526 Notificação de autuação não recebida 12-2020 Baixar
09/10/2020 507 Notificação de autuação não recebida 11-2020 Baixar
23/09/2020 504 Notificação de autuação não recebida 10-2020 Baixar
19/08/2020 497 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 009-2020 Baixar
19/07/2020 488 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 008-2020 Baixar
24/06/2020 481 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 007-2020 Baixar
11/05/2020 464 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA 06-2020 Baixar
03/04/2020 456 Notificação de autuação não recebida 04-2020 Baixar
19/03/2020 447 Notificação de autuação não recebida 03-2020 Baixar
04/03/2020 441 Notificação de autuação não recebida 02-2020 Baixar
31/01/2020 435 Notificação de Autuação não recebida 01-2020 Baixar
28/11/2019 421 Notificação de Autuação não recebida 17-2019 Baixar
24/10/2019 412 Notificação de Autuação não recebida 16-2019 Baixar
04/10/2019 404 Notificação de Autuação não recebida 15-2019 Baixar
18/09/2019 398 Notificação de Autuação não recebida 14-2019 Baixar
03/09/2019 390 Notificação de Autuação não recebida 13-19 Baixar
20/08/2019 381 Notificação de Autuação não recebida 12-19 Baixar
30/07/2019 369 Notificação de Autuação não recebida 11-19 Baixar
12/07/2019 365 Notificação de Autuação não recebida 10-19 Baixar
24/06/2019 353 Notificação de Autuação não recebida 09-19 Baixar
10/06/2019 345 Notificação de Autuação não recebida 08-2019 Baixar
17/05/2019 339 Notificação de Autuação não recebida 07-2019 Baixar
02/05/2019 333 Notificação de Autuação não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 324 Notificação de Autuação não recebida Baixar
01/04/2019 322 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/02/2019 317 Notificação de Autuação não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 307 Notificação de Autuação não recebida Baixar
22/01/2019 299 Notificação de Autuação não recebida Baixar
19/12/2018 295 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/12/2018 284 Notificação de Autuação não recebida Baixar
14/11/2018 279 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/11/2018 271 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/10/2018 262 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/09/2018 257 Notificação de Autuação não recebida Baixar
04/09/2018 231 Notificação de Autuação não recebida Baixar
20/08/2018 226 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/07/2018 206 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 179 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 181 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 189 Notificação de Autuação não recebida Baixar
25/04/2018 173 Notificação de Autuação não recebida Baixar
12/04/2018 165 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
21/03/2018 159 Notificação de autuação não recebida 016/2018 Baixar
04/03/2018 149 Edital de Autuação não recebida Baixar
04/03/2018 156 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
30/01/2018 106 Edital de Notificação da autuação não recebida 014-2017 Baixar
06/12/2017 89 Notificação de autuação não recebida 013-2017 Baixar
21/11/2017 88 Notificação de autuação não recebida 012-2017 Baixar
08/11/2017 87 Notificação de autuação não recebida 011-2017 Baixar
27/10/2017 85 Notificação de autuação não recebida 010-2017 Baixar
24/10/2017 83 Edital de notificação de autuação não recebida 009-2017 Baixar
27/09/2017 72 Edital de Notificação da autuação nao recebida 008-2017 Baixar
30/08/2017 64 Edital de Notificação da Autuação não recebidas 007-2017 Baixar
29/07/2017 51 Notificação da autuação nao recebida 006-2017 Baixar
24/06/2017 38 Notificação da autuação nao recebida 005-2017 Baixar
24/05/2017 18 Notificação da Autuação não recebida 004-2017 Baixar
10/04/2017 13 Notificação da Autuação não recebida 003-2017 Baixar
09/02/2017 4 Notificação de Autuação não recebida 001-2017 Baixar
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
30/03/2021 565 Notificação de penalidade não recebida 02-2021 Baixar
26/01/2021 552 Notificação de penalidade não recebida 01-2021 Baixar
15/12/2020 535 Notificação de penalidade não recebida 14-2020 Baixar
17/11/2020 529 Notificação de penalidade não recebida 13-2020 Baixar
31/10/2020 527 Notificação de penalidade não recebida 12-2020 Baixar
20/10/2020 523 Notificação de penalidade não recebida 11-2020 Baixar
09/10/2020 508 Notificação de penalidade não recebida 10-2020 Baixar
23/09/2020 505 Notificação de penalidade não recebida 09-2020 Baixar
19/08/2020 498 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 008-2020 Baixar
19/07/2020 489 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 007-2020 Baixar
11/05/2020 465 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA 06-2020 Baixar
17/04/2020 461 Notificação de penalidade não recebida 05-2020 Baixar
19/03/2020 448 Notificação de penalidade não recebida 03-2020 Baixar
04/02/2020 442 Notificação de penalidade não recebida 02-2020 Baixar
31/01/2020 436 Notificação de Penalidade não recebida 01-2020 Baixar
28/11/2019 422 Notificação de Penalidade não recebida 16-2019 Baixar
24/10/2019 413 Notificação de Penalidade não recebida 015-2019 Baixar
04/10/2019 405 Notificação de Penalidade não recebida 14-2019 Baixar
18/09/2019 399 Notificação de Penalidade não recebida 13-2019 Baixar
03/09/2019 391 Notificação de Penalidade não recebida 12-19 Baixar
20/08/2019 382 Notificação de Penalidade não recebida 11-19 Baixar
30/07/2019 370 Notificação de Penalidade não recebida 10-19 Baixar
12/07/2019 366 Notificação de Penalidade não recebida 09-19 Baixar
24/06/2019 354 Notificação de Penalidade não recebida 08-19 Baixar
10/06/2019 346 Notificação de Penalidade não recebida 07-2019 Baixar
17/05/2019 340 Notificação de Penalidade não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 325 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
01/04/2019 323 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/02/2019 318 Notificação de Penalidade não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 308 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
22/01/2019 300 Notificação de Penalidade não recebida 25-2019 Baixar
19/12/2018 296 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/12/2018 285 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
14/11/2018 280 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/11/2018 272 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/10/2018 263 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/09/2018 258 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
04/09/2018 232 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
20/08/2018 227 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/07/2018 207 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 177 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 182 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 186 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
25/04/2018 172 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
12/04/2018 166 Notificação de penalidade ão recebida Baixar
21/03/2018 161 Notificação de penalidade não recebida Baixar
30/01/2018 109 Edital Notificação de Penalidade Não Recebida 010-2017 Baixar
27/10/2017 86 Notificação de penalidade não recebida 009-2017 Baixar
24/10/2017 84 Edital de notificação de penalidade não recebida 008-2017 Baixar
27/09/2017 73 Edital de Notificação da Penalidade nao recebida 007-2017 Baixar
30/08/2017 65 Edital de Notificação de Penalidades não recebidas 006-2017 Baixar
29/07/2017 52 Notificação da Penalidade nao recebida 005-2017 Baixar
24/06/2017 39 Notificação da Penalidade nao recebida 004-2017 Baixar
25/05/2017 19 Notificação da Penalidade não recebida 003-2017 Baixar
10/04/2017 15 Notificação da Penalidade não recebida 002-2017 Baixar
09/02/2017 5 Notificação de Penalidade não recebida 001-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA NÃO ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
30/03/2021 567 Defesa Previa não acolhida 29-03-2021 Baixar
09/03/2021 559 Defesa Previa não acolhida 08-03-2021 Baixar
03/02/2021 555 Defesa Previa não acolhida 02-02-2021 Baixar
26/01/2021 550 Defesa Previa não acolhida 25-01-2021 Baixar
24/12/2020 538 Defesa Previa não acolhida 22-12-2020 Baixar
15/12/2020 537 Defesa Previa não acolhida 14-12-2020 Baixar
17/11/2020 531 Defesa Previa não acolhida 17-11-2020 Baixar
31/10/2020 525 Defesa Previa não acolhida 30-10-2020 Baixar
20/10/2020 522 Defesa Previa não acolhida 20-10-2020 Baixar
23/09/2020 506 Defesa previa Acolhida 18-09-2020 Baixar
19/08/2020 499 DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 18-08-2020 Baixar
24/06/2020 482 DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 22-06-2020 Baixar
01/06/2020 478 Defesa Previa não acolhida 01-06-2020 Baixar
26/05/2020 472 DEFESA PREVIA NÃO ACOLHIDA 26-05-2020 Baixar
17/04/2020 463 Defesa Previa não acolhida 17-04-2020 Baixar
19/03/2020 446 Defesa Previa não acolhida 18-03-2020 Baixar
04/03/2020 440 Defesa Previa não acolhida 04-03-2020 Baixar
31/01/2020 434 Defesa prévia não acolhida 31-01-2020 Baixar
13/12/2019 426 Defesa prévia não acolhida 12-12-19 Baixar
28/11/2019 420 Defesa prévia não acolhida 26-11-19 Baixar
24/10/2019 411 Defesa prévia não acolhida 22-10-19 Baixar
04/10/2019 406 Defesa prévia não acolhida 02-10-2019 Baixar
03/09/2019 389 Defesa prévia não acolhida 03-09-19 Baixar
20/08/2019 380 Defesa prévia não acolhida 20-08-19 Baixar
30/07/2019 367 Defesa prévia não acolhida 25-07-19 Baixar
12/07/2019 364 Defesa prévia não acolhida 12-07-19 Baixar
24/06/2019 352 Defesa prévia não acolhida 21-06-19 Baixar
10/06/2019 344 Defesa prévia não acolhida 03-06-19 Baixar
17/05/2019 338 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/02/2019 316 Defesa prévia não acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 306 Defesa prévia não acolhida Baixar
22/01/2019 298 Defesa prévia não acolhida Baixar
19/12/2018 294 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/12/2018 283 Defesa prévia não acolhida Baixar
14/11/2018 274 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/11/2018 265 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/10/2018 260 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/09/2018 251 Defesa prévia não acolhida Baixar
11/09/2018 234 Defesa prévia não acolhida Baixar
04/09/2018 230 Defesa da autuação não acolhida Baixar
20/08/2018 209 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/07/2018 195 Defesa da autuação acolhida Baixar
13/06/2018 180 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 185 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 190 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 170 Defesa da autuação acolhida Baixar
23/03/2018 162 Defesa acolhida Baixar
04/03/2018 150 Edital de defesa acolhida Baixar
22/02/2018 134 Defesa acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 108 Defesa acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 70 Defesa Acolhida 22.09.17 Baixar
30/08/2017 62 Defesa Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 49 Defesa Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 36 Defesa Acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 16 Defesa Acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 11 Defesa Acollhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 2 Defesa acolhida 30-01-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
30/03/2021 566 Defesa previa Acolhida 29-03-2021 Baixar
09/03/2021 558 Defesa previa Acolhida 08-03-2021 Baixar
26/01/2021 549 Defesa previa Acolhida 25-01-2021 Baixar
15/12/2020 536 Defesa previa Acolhida 14-12-2020 Baixar
17/11/2020 530 Defesa previa Acolhida 17-11-2020 Baixar
31/10/2020 524 Defesa previa Acolhida 30-10-2020 Baixar
20/10/2020 521 Defesa previa Acolhida 20-10-2020 Baixar
19/08/2020 500 DEFESA PREVIA ACOLHIDA 18-08-2020 Baixar
24/06/2020 483 DEFESA PREVIA ACOLHIDA 22-06-2020 Baixar
01/06/2020 477 Defesa previa acolhida 01-06-2020 Baixar
17/04/2020 462 Defesa previa Acolhida 17-04-2020 Baixar
19/03/2020 445 Defesa previa Acolhida 18-03-2020 Baixar
04/03/2020 439 Defesa previa Acolhida 04-03-2020 Baixar
31/01/2020 433 Defesa prévia acolhida 31-01-2020 Baixar
13/12/2019 425 Defesa prévia acolhida 12-12-19 Baixar
24/10/2019 410 Defesa prévia acolhida 22-10-19 Baixar
03/09/2019 388 Defesa prévia acolhida 03-09-19 Baixar
20/08/2019 379 Defesa prévia acolhida 20-08-19 Baixar
30/07/2019 368 Defesa prévia acolhida 25-07-19 Baixar
12/07/2019 363 Defesa prévia acolhida 12-07-19 Baixar
28/02/2019 315 Defesa prévia acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 305 Defesa prévia acolhida Baixar
22/01/2019 297 Defesa prévia acolhida Baixar
19/12/2018 293 Defesa prévia acolhida Baixar
05/12/2018 282 Defesa prévia acolhida Baixar
14/11/2018 273 Defesa prévia acolhida Baixar
05/11/2018 264 Defesa prévia acolhida Baixar
17/10/2018 259 Defesa prévia acolhida Baixar
28/09/2018 250 Defesa prévia acolhida Baixar
11/09/2018 233 Defesa prévia acolhida Baixar
04/09/2018 229 Defesa prévia acolhida Baixar
20/08/2018 208 Defesa prévia acolhida Baixar
17/07/2018 196 Defesa da autuação não acolhida Baixar
13/06/2018 178 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 184 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 188 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 171 Defesa de autuação não acolhida Baixar
23/03/2018 163 Defesa não acolhida Baixar
21/03/2018 160 Defesa não acolhida-20-03-2018 Baixar
04/03/2018 157 Edital de defesa não acolhida Baixar
22/02/2018 135 Defesa não acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 107 Defesa não acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 71 DEFESA NÃO ACOLHIDA 22-09-17 Baixar
30/08/2017 63 Defesa Não Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 50 Defesa Não Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 37 Defesa não acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 17 Defesa não acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 12 Defesa não acolhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 3 Defesa não acolhida 30-01-17 Baixar
JULGAMENTO DE RECURSOS
Data ID Descrição Baixar
09/03/2021 561 Julgamento de Recursos 515-2021 Baixar
03/02/2021 553 Julgamento de Recursos 507-2020 Baixar
03/02/2021 554 Julgamento de Recursos 508-2021 Baixar
03/02/2021 556 Julgamento de Recursos 511-2021 Baixar
24/12/2020 540 Julgamento de Recursos 487-2020 Baixar
24/12/2020 541 Julgamento de Recursos 488-2020 Baixar
24/12/2020 542 Julgamento de Recursos 489-2020 Baixar
24/12/2020 543 Julgamento de Recursos 490-2020 Baixar
24/12/2020 544 Julgamento de Recursos 491-2020 Baixar
24/12/2020 545 Julgamento de Recursos 496-2020 Baixar
24/12/2020 546 Julgamento de Recursos 497-2020 Baixar
24/12/2020 547 Julgamento de Recursos 499-2020 Baixar
24/12/2020 548 Julgamento de Recursos 504-2020 Baixar
17/11/2020 532 Julgamento de recurso 485-2020 Baixar
17/11/2020 533 Julgamento de Recursos 486-2020 Baixar
09/10/2020 509 Julgamento de recurso 466-2020 Baixar
09/10/2020 510 Julgamento de Recursos 467-2020 Baixar
09/10/2020 511 Julgamento de Recursos 469-2020 Baixar
09/10/2020 512 Julgamento de Recursos 470-2020 Baixar
09/10/2020 513 Julgamento de Recursos 471-2020 Baixar
09/10/2020 514 Julgamento de Recursos 472-2020 Baixar
09/10/2020 515 Julgamento de Recursos 474-2020 Baixar
09/10/2020 516 Julgamento de Recursos 475-2020 Baixar
09/10/2020 517 Julgamento de Recursos 476-2020 Baixar
09/10/2020 518 Julgamento de Recursos 477-2020 Baixar
09/10/2020 519 Julgamento de Recursos 480-2020 Baixar
09/10/2020 520 Julgamento de Recursos 481-2020 Baixar
19/08/2020 501 JULGAMENTO DE RECURSOS 465-2020 Baixar
19/08/2020 502 JULGAMENTO DE RECURSOS 463-2020 Baixar
19/08/2020 503 JULGAMENTO DE RECURSOS 462-2020 Baixar
19/07/2020 490 JULGAMENTO DE RECURSO 454-2020 Baixar
19/07/2020 491 JULGAMENTO DE RECURSO 455-2020 Baixar
19/07/2020 492 JULGAMENTO DE RECURSO 456-2020 Baixar
19/07/2020 493 JULGAMENTO DE RECURSO 458-2020 Baixar
19/07/2020 494 JULGAMENTO DE RECURSO 459-2020 Baixar
19/07/2020 495 JULGAMENTO DE RECURSO 460-2020 Baixar
19/07/2020 496 JULGAMENTO DE RECURSO 461-2020 Baixar
24/06/2020 484 JULGAMENTO DE RECURSO 450-2020 Baixar
24/06/2020 485 JULGAMENTO DE RECURSO 451-2020 Baixar
24/06/2020 486 JULGAMENTO DE RECURSO 452-2020 Baixar
24/06/2020 487 JULGAMENTO DE RECURSO 453-2020 Baixar
01/06/2020 479 Julgamento de Recursos 446-2020 Baixar
01/06/2020 480 Julgamento de Recursos 447-2020 Baixar
26/05/2020 473 JULGAMENTO DE RECURSO 437-2020 Baixar
26/05/2020 474 JULGAMENTO DE RECURSO 438-2020 Baixar
26/05/2020 475 JULGAMENTO DE RECURSO 439-2020 Baixar
26/05/2020 476 JULGAMENTO DE RECURSO 440-2020 Baixar
11/05/2020 466 JULGAMENTO DE RECURSOS 431-2020 Baixar
11/05/2020 467 JULGAMENTO DE RECURSOS 432-2020 Baixar
11/05/2020 468 JULGAMENTO DE RECURSOS 433-2020 Baixar
11/05/2020 469 JULGAMENTO DE RECURSOS 434-2020 Baixar
11/05/2020 470 JULGAMENTO DE RECURSOS 435-2020 Baixar
11/05/2020 471 JULGAMENTO DE RECURSOS 436-2020 Baixar
03/04/2020 458 Julgamento de Recursos 428-2020 Baixar
03/04/2020 459 Julgamento de Recursos 429-2020 Baixar
03/04/2020 460 Julgamento de Recursos 430-2020 Baixar
19/03/2020 449 Julgamento de Recursos 421-2020 Baixar
19/03/2020 450 Julgamento de Recursos 422-2020 Baixar
19/03/2020 451 Julgamento de Recursos 423-2020 Baixar
19/03/2020 452 Julgamento de Recursos 424-2020 Baixar
19/03/2020 454 Julgamento de Recursos 425-2020 Baixar
19/03/2020 455 Julgamento de Recursos 426-2020 Baixar
04/03/2020 443 Julgamento de recurso 419-2020 Baixar
04/03/2020 444 Julgamento de recurso 420-2020 Baixar
03/03/2020 457 Julgamento de Recursos 427-2020 Baixar
31/01/2020 437 Julgamento de recursos 402-2019 Baixar
31/01/2020 438 Julgamento de recursos 407-2020 Baixar
13/12/2019 427 Julgamento de recursos 393-2019 Baixar
13/12/2019 428 Julgamento de recursos 394-2019 Baixar
13/12/2019 429 Julgamento de recursos 395-2019 Baixar
13/12/2019 430 Julgamento de recursos 396-2019 Baixar
13/12/2019 431 Julgamento de recursos 397-2019 Baixar
13/12/2019 432 Julgamento de recursos 398-2019 Baixar
28/11/2019 423 Julgamento de recursos 390-2019 Baixar
28/11/2019 424 Julgamento de recursos 392-2019 Baixar
24/10/2019 414 Julgamento de recursos 381-2019 Baixar
24/10/2019 415 Julgamento de recursos 382-2019 Baixar
24/10/2019 416 Julgamento de recursos 383-2019 Baixar
24/10/2019 417 Julgamento de recursos 385-2019 Baixar
24/10/2019 418 Julgamento de recursos 386-2019 Baixar
24/10/2019 419 Julgamento de recursos 387-2019 Baixar
04/10/2019 407 Julgamento de recursos 378-2019 Baixar
04/10/2019 408 Julgamento de recursos 379-2019 Baixar
04/10/2019 409 Julgamento de recursos 380-2019 Baixar
18/09/2019 400 Julgamento de recursos 374-2019 Baixar
18/09/2019 401 Julgamento de recursos 375-2019 Baixar
18/09/2019 402 Julgamento de recursos 376-2019 Baixar
18/09/2019 403 Julgamento de recursos 377-2019 Baixar
03/09/2019 392 Julgamento de recursos 367-19 Baixar
03/09/2019 393 Julgamento de recursos 368-19 Baixar
03/09/2019 394 Julgamento de recursos 369-19 Baixar
03/09/2019 395 Julgamento de recursos 371-19 Baixar
03/09/2019 396 Julgamento de recursos 372-19 Baixar
03/09/2019 397 Julgamento de recursos 373-19 Baixar
20/08/2019 383 Julgamento de recursos 362-19 Baixar
20/08/2019 384 Julgamento de recursos 363-19 Baixar
20/08/2019 385 Julgamento de recursos 364-19 Baixar
20/08/2019 386 Julgamento de recursos 365-19 Baixar
20/08/2019 387 Julgamento de recursos 366-19 Baixar
30/07/2019 371 Julgamento de recursos 354-2019 Baixar
30/07/2019 372 Julgamento de recursos 355-2019 Baixar
30/07/2019 373 Julgamento de recursos 356-2019 Baixar
30/07/2019 374 Julgamento de recursos 357-2019 Baixar
30/07/2019 375 Julgamento de recursos 358-2019 Baixar
30/07/2019 376 Julgamento de recursos 359-2019 Baixar
30/07/2019 377 Julgamento de recursos 360-2019 Baixar
30/07/2019 378 Julgamento de recursos 361-2019 Baixar
24/06/2019 355 Julgamento de recursos 346-19 Baixar
24/06/2019 356 Julgamento de recursos 347-19 Baixar
24/06/2019 357 Julgamento de recursos 348-19 Baixar
24/06/2019 358 Julgamento de recursos 349-19 Baixar
24/06/2019 359 Julgamento de recursos 351-19 Baixar
24/06/2019 361 Julgamento de recursos 352-19 Baixar
24/06/2019 362 Julgamento de recursos 353-19 Baixar
10/06/2019 347 Julgamento de recursos 341-2019 Baixar
10/06/2019 348 Julgamento de recursos 342-2019 Baixar
10/06/2019 349 Julgamento de recursos 343-2019 Baixar
10/06/2019 350 Julgamento de recursos 344-2019 Baixar
10/06/2019 351 Julgamento de recursos 345-2019 Baixar
17/05/2019 341 Julgamento de recursos 337-2019 Baixar
17/05/2019 342 Julgamento de recursos 338-2019 Baixar
17/05/2019 343 Julgamento de recursos 340-2019 Baixar
02/05/2019 334 Julgamento de recursos 333-2019 Baixar
02/05/2019 335 Julgamento de recursos 334-2019 Baixar
02/05/2019 336 Julgamento de recursos 335-2019 Baixar
02/05/2019 337 Julgamento de recursos 336-2019 Baixar
08/04/2019 326 Julgamento de recursos 324-2019 Baixar
08/04/2019 327 Julgamento de recursos 325-2019 Baixar
08/04/2019 328 Julgamento de recursos 327-2019 Baixar
08/04/2019 329 Julgamento de recursos 328-2019 Baixar
08/04/2019 330 Julgamento de recursos 330-2019 Baixar
08/04/2019 331 Julgamento de recursos 331-2019 Baixar
08/04/2019 332 Julgamento de recursos 332-2019 Baixar
28/02/2019 319 Julgamento de recursos 321-19 Baixar
28/02/2019 320 Julgamento de recursos 322-19 Baixar
28/02/2019 321 Julgamento de recursos 323-19 Baixar
22/02/2019 309 Julgamento de recursos 311-2019 Baixar
22/02/2019 310 Julgamento de recursos 312-2019 Baixar
22/02/2019 311 Julgamento de recursos 313-2019 Baixar
22/02/2019 312 Julgamento de recursos 314-2019 Baixar
22/02/2019 313 Julgamento de recursos 317-2019 Baixar
22/02/2019 314 Julgamento de recursos 319-2019 Baixar
22/01/2019 301 Julgamento de recursos 302-2018 Baixar
22/01/2019 302 Julgamento de recursos 303-2018 Baixar
22/01/2019 303 Julgamento de recursos 309-2019 Baixar
22/01/2019 304 Julgamento de recursos 310-2019 Baixar
13/12/2018 286 Julgamento de recursos 292-2018 Baixar
13/12/2018 287 Julgamento de recursos 293-2018 Baixar
13/12/2018 288 Julgamento de recursos 295-2018 Baixar
13/12/2018 289 Julgamento de recursos 297-2018 Baixar
13/12/2018 290 Julgamento de recursos 298-2018 Baixar
13/12/2018 292 Julgamento de recursos 300-2018 Baixar
27/11/2018 281 Julgamento de recursos Baixar
14/11/2018 275 Julgamento de recursos 286-18 Baixar
14/11/2018 276 Julgamento de recursos 287-18 Baixar
14/11/2018 277 Julgamento de recursos 288-18 Baixar
14/11/2018 278 Julgamento de recursos 291-18 Baixar
13/11/2018 291 Julgamento de recursos 299-2018 Baixar
05/11/2018 266 Julgamento de recursos 281-2018 Baixar
05/11/2018 267 Julgamento de recursos 282-2018 Baixar
05/11/2018 268 Julgamento de recursos 283-2018 Baixar
05/11/2018 269 Julgamento de recursos 284-2018 Baixar
05/11/2018 270 Julgamento de recursos 285-2018 Baixar
17/10/2018 261 Julgamento de recursos 280-18 Baixar
28/09/2018 252 Julgamento de recursos 274-2018 Baixar
28/09/2018 253 Julgamento de recursos 276-2018 Baixar
28/09/2018 254 Julgamento de recursos 277-2018 Baixar
28/09/2018 255 Julgamento de recursos 278-2018 Baixar
28/09/2018 256 Julgamento de recursos 279-2018 Baixar
11/09/2018 240 RESULTADO DE JULGAMENTO 264 Baixar
11/09/2018 241 RESULTADO DE JULGAMENTO 265 Baixar
11/09/2018 242 RESULTADO DE JULGAMENTO 266 Baixar
11/09/2018 243 RESULTADO DE JULGAMENTO 267 Baixar
11/09/2018 244 RESULTADO DE JULGAMENTO 268 Baixar
11/09/2018 245 RESULTADO DE JULGAMENTO 269 Baixar
11/09/2018 246 RESULTADO DE JULGAMENTO 270 Baixar
11/09/2018 247 RESULTADO DE JULGAMENTO 271 Baixar
11/09/2018 248 RESULTADO DE JULGAMENTO 272 Baixar
11/09/2018 249 RESULTADO DE JULGAMENTO 273 Baixar
20/08/2018 210 Julgamento de Recurso 246-18 Baixar
20/08/2018 211 Julgamento de recurso 247-18 Baixar
20/08/2018 212 Julgamento de recurso 248-18 Baixar
20/08/2018 213 Julgamento de recurso 249-18 Baixar
20/08/2018 214 Julgamento de recurso 250-18 Baixar
20/08/2018 215 Julgamento de recurso 251-18 Baixar
20/08/2018 216 Julgamento de recurso 253-18 Baixar
20/08/2018 217 Julgamento de recurso 254-18 Baixar
20/08/2018 218 Julgamento de recurso 255-18 Baixar
20/08/2018 219 Julgamento de recurso 256-18 Baixar
20/08/2018 220 Julgamento de recurso 257-18 Baixar
20/08/2018 221 Julgamento de recurso 258-18 Baixar
20/08/2018 222 Julgamento de recurso 259-18 Baixar
20/08/2018 223 Julgamento de recurso 260-18 Baixar
20/08/2018 224 Julgamento de recurso 261-18 Baixar
20/08/2018 225 Julgamento de recurso 262-18 Baixar
20/08/2018 228 Julgamento de recurso 263-18 Baixar
17/07/2018 197 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 198 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 199 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 200 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 201 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 202 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 203 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 204 Julgamento de recursos Baixar
17/07/2018 205 Julgamento de recursos Baixar
13/06/2018 183 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 187 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 191 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 192 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 193 Notificação de Penalidade Indeferida Baixar
13/06/2018 194 Notificação de Penalidade Deferida Baixar
25/04/2018 174 Resultado do julgamento da JARI 232 2018 Baixar
25/04/2018 175 Resultado do julgamento da JARI 234-2018 Baixar
12/04/2018 167 Resultado do Julgamento 004-2018 Baixar
12/04/2018 168 Resultado do Julgamento 005-2018 Baixar
12/04/2018 169 Resultado do Julgamento 006-2018 Baixar
23/03/2018 164 Resultado do julgamento 221-18 Baixar
21/03/2018 158 Resultado do julgamento da JARI- 02-2018 Baixar
21/03/2018 176 Resultado do julgamento 21-03-18 Baixar
04/03/2018 151 Resultado de julgamento 207 2018 Baixar
04/03/2018 152 Resultado de julgamento 208 2018 Baixar
04/03/2018 154 Resultado de julgamento 209 2018 Baixar
04/03/2018 155 Resultado de julgamento 210 2018 Baixar
22/02/2018 136 Resultado do julgamento da Jari 168-2017 Baixar
22/02/2018 137 Resultado do julgamento da Jari 169-2017 Baixar
22/02/2018 138 Resultado do julgamento da Jari 170-2017 Baixar
22/02/2018 139 Resultado do julgamento da Jari 171-2017 Baixar
22/02/2018 140 Resultado do julgamento da Jari 172-2017 Baixar
22/02/2018 141 Resultado do julgamento da Jari 173-2017 Baixar
22/02/2018 142 Resultado do julgamento da Jari 174-2017 Baixar
22/02/2018 143 Resultado do julgamento da Jari 175-2017 Baixar
22/02/2018 144 Resultado do julgamento da Jari 176-2017 Baixar
22/02/2018 145 Resultado do julgamento da Jari 177-2017 Baixar
22/02/2018 146 Resultado do julgamento da Jari 178-2017 Baixar
22/02/2018 147 Resultado do julgamento da Jari 179-2017 Baixar
22/02/2018 148 Resultado do julgamento da Jari 180-2017 Baixar
30/01/2018 117 Resultado do julgamento da Jari 181-2017 Baixar
30/01/2018 118 Resultado do julgamento da Jari 182-2017 Baixar
30/01/2018 119 Resultado do julgamento da Jari 185-2017 Baixar
30/01/2018 120 Resultado do julgamento da Jari 191-2017 Baixar
30/01/2018 121 Resultado do julgamento da Jari 194-2017 Baixar
30/01/2018 122 Resultado do julgamento da Jari 195-2017 Baixar
30/01/2018 123 Resultado do julgamento da Jari 196-2017 Baixar
30/01/2018 124 Resultado do julgamento da Jari 197-2017 Baixar
30/01/2018 125 Resultado do julgamento da Jari 198-2017 Baixar
30/01/2018 126 Resultado do julgamento da Jari 199-2017 Baixar
30/01/2018 127 Resultado do julgamento da Jari 200-2017 Baixar
30/01/2018 128 Resultado do julgamento da Jari 201-2017 Baixar
30/01/2018 129 Resultado do julgamento da Jari 202-2017 Baixar
30/01/2018 130 Resultado do julgamento da Jari 203-2017 Baixar
30/01/2018 131 Resultado do julgamento da Jari 204-2018 Baixar
30/01/2018 132 Resultado do julgamento da Jari 205-2018 Baixar
30/01/2018 133 Resultado do julgamento da Jari 206-2018 Baixar
27/09/2017 82 RESULTADO JULGAMENTO JARI 159.2017 Baixar
27/09/2017 81 RESULTADO JULGAMENTE JARI 167.2017 Baixar
27/09/2017 80 RESULTADO JULGAMENTE JARI 166.2017 Baixar
27/09/2017 79 RESULTADO JULGAMENTE JARI 165.2017 Baixar
27/09/2017 78 RESULTADO JULGAMENTE JARI 164.2017 Baixar
27/09/2017 77 RESULTADO JULGAMENTE JARI 163.2017 Baixar
27/09/2017 76 RESULTADO JULGAMENTE JARI 162.2017 Baixar
27/09/2017 75 RESULTADO JULGAMENTE JARI 161.2017 Baixar
27/09/2017 74 RESULTADO JULGAMENTE JARI 160.2017 Baixar
30/08/2017 69 Resultado do Julgamento da Jari 158.2017 Baixar
30/08/2017 68 Resultado do Julgamento da Jari 157.2017 Baixar
30/08/2017 67 Resultado do Julgamento da Jari 156.2017 Baixar
30/08/2017 66 Resultado do Julgamento da Jari 154.2017 Baixar
29/07/2017 61 Resulta do Julgamento Jari 153-17 Baixar
29/07/2017 60 Resulta do Julgamento Jari 152-17 Baixar
29/07/2017 59 Resulta do Julgamento Jari 151-17 Baixar
29/07/2017 58 Resulta do Julgamento Jari 150-17 Baixar
29/07/2017 57 Resulta do Julgamento Jari 149-17 Baixar
29/07/2017 56 Resulta do Julgamento Jari 148-17 Baixar
29/07/2017 55 Resulta do Julgamento Jari 147-17 Baixar
29/07/2017 54 Resulta do Julgamento Jari 146-17 Baixar
29/07/2017 53 Resulta do Julgamento Jari 145-17 Baixar
24/06/2017 48 Resutlado do Julgamento da Jari 141-17 Baixar
24/06/2017 47 Resultado do Julgamento da Jari 144-17 Baixar
24/06/2017 46 Resultado do Julgamento da Jari 143-17 Baixar
24/06/2017 45 Resultado do Julgamento da Jari 142-17 Baixar
24/06/2017 44 Resultado do Julgamento da Jari 140-17 Baixar
24/06/2017 43 Resultado do Julgamento da Jari 139-17 Baixar
24/06/2017 42 Resultado do Julgamento da Jari 110-17 Baixar
24/06/2017 41 Resultado do Julgamento da Jari 108-2017 Baixar
24/06/2017 40 Resultado do Julgamento da Jari 107-17 Baixar
25/05/2017 35 Resultado do Julgamento da Jari 138-17 Baixar
25/05/2017 34 Resultado do Julgamento da Jari 137-17 Baixar
25/05/2017 33 Resultado do Julgamento da Jari 136-17 Baixar
25/05/2017 32 Resultado do Julgamento da Jari 135-17 Baixar
25/05/2017 31 Resultado do Julgamento da Jari 134-17 Baixar
25/05/2017 30 Resultado do Julgamento da Jari 133-17 Baixar
25/05/2017 29 Resultado do Julgamento da Jari 132-17 Baixar
25/05/2017 28 Resultado do Julgamento da Jari 131-17 Baixar
25/05/2017 27 Resultado do Julgamento da Jari 130-17 Baixar
25/05/2017 26 Resultado do Julgamento da Jari 129-17 Baixar
25/05/2017 25 Resultado do Julgamento da Jari 128-17 Baixar
25/05/2017 24 Resultado do Julgamento da Jari 127-17 Baixar
25/05/2017 23 Resultado do Julgamento da Jari 126-17 Baixar
25/05/2017 22 Resultado do Julgamento da Jari 125-17 Baixar
25/05/2017 21 Resultado do Julgamento da Jari 124-17 Baixar
25/05/2017 20 Resultado do Julgamento da Jari 122-17 Baixar
10/04/2017 14 Resultado do Julgamento da Jari 115 -17 Baixar
09/02/2017 10 Resutlado do Julgamento da Jari 103-17 Baixar
09/02/2017 9 Resultado do Julgmento da Jari 106-17 Baixar
09/02/2017 8 Resultado do Julgamento da Jari 105-17 Baixar
09/02/2017 7 Resultado do Julgamento da Jari 104-2017 Baixar
09/02/2017 6 Resultado do Julgamento da Jari 102-17 Baixar
31/01/2017 1 Resultado do Julgamento do Jari 101/16 Baixar