2. Jari
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
24/10/2019 412 Notificação de Autuação não recebida 16-2019 Baixar
04/10/2019 404 Notificação de Autuação não recebida 15-2019 Baixar
18/09/2019 398 Notificação de Autuação não recebida 14-2019 Baixar
03/09/2019 390 Notificação de Autuação não recebida 13-19 Baixar
20/08/2019 381 Notificação de Autuação não recebida 12-19 Baixar
30/07/2019 369 Notificação de Autuação não recebida 11-19 Baixar
12/07/2019 365 Notificação de Autuação não recebida 10-19 Baixar
24/06/2019 353 Notificação de Autuação não recebida 09-19 Baixar
10/06/2019 345 Notificação de Autuação não recebida 08-2019 Baixar
17/05/2019 339 Notificação de Autuação não recebida 07-2019 Baixar
02/05/2019 333 Notificação de Autuação não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 324 Notificação de Autuação não recebida Baixar
01/04/2019 322 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/02/2019 317 Notificação de Autuação não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 307 Notificação de Autuação não recebida Baixar
22/01/2019 299 Notificação de Autuação não recebida Baixar
19/12/2018 295 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/12/2018 284 Notificação de Autuação não recebida Baixar
14/11/2018 279 Notificação de Autuação não recebida Baixar
05/11/2018 271 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/10/2018 262 Notificação de Autuação não recebida Baixar
28/09/2018 257 Notificação de Autuação não recebida Baixar
04/09/2018 231 Notificação de Autuação não recebida Baixar
20/08/2018 226 Notificação de Autuação não recebida Baixar
17/07/2018 206 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 179 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 181 Notificação de Autuação não recebida Baixar
13/06/2018 189 Notificação de Autuação não recebida Baixar
25/04/2018 173 Notificação de Autuação não recebida Baixar
12/04/2018 165 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
21/03/2018 159 Notificação de autuação não recebida 016/2018 Baixar
04/03/2018 149 Edital de Autuação não recebida Baixar
04/03/2018 156 Edital de notificação de autuação não recebida Baixar
30/01/2018 106 Edital de Notificação da autuação não recebida 014-2017 Baixar
06/12/2017 89 Notificação de autuação não recebida 013-2017 Baixar
21/11/2017 88 Notificação de autuação não recebida 012-2017 Baixar
08/11/2017 87 Notificação de autuação não recebida 011-2017 Baixar
27/10/2017 85 Notificação de autuação não recebida 010-2017 Baixar
24/10/2017 83 Edital de notificação de autuação não recebida 009-2017 Baixar
27/09/2017 72 Edital de Notificação da autuação nao recebida 008-2017 Baixar
30/08/2017 64 Edital de Notificação da Autuação não recebidas 007-2017 Baixar
29/07/2017 51 Notificação da autuação nao recebida 006-2017 Baixar
24/06/2017 38 Notificação da autuação nao recebida 005-2017 Baixar
24/05/2017 18 Notificação da Autuação não recebida 004-2017 Baixar
10/04/2017 13 Notificação da Autuação não recebida 003-2017 Baixar
09/02/2017 4 Notificação de Autuação não recebida 001-2017 Baixar
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO RECEBIDA
Data ID Descrição Baixar
24/10/2019 413 Notificação de Penalidade não recebida 015-2019 Baixar
04/10/2019 405 Notificação de Penalidade não recebida 14-2019 Baixar
18/09/2019 399 Notificação de Penalidade não recebida 13-2019 Baixar
03/09/2019 391 Notificação de Penalidade não recebida 12-19 Baixar
20/08/2019 382 Notificação de Penalidade não recebida 11-19 Baixar
30/07/2019 370 Notificação de Penalidade não recebida 10-19 Baixar
12/07/2019 366 Notificação de Penalidade não recebida 09-19 Baixar
24/06/2019 354 Notificação de Penalidade não recebida 08-19 Baixar
10/06/2019 346 Notificação de Penalidade não recebida 07-2019 Baixar
17/05/2019 340 Notificação de Penalidade não recebida 06-2019 Baixar
08/04/2019 325 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
01/04/2019 323 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/02/2019 318 Notificação de Penalidade não recebida 003-2019 Baixar
22/02/2019 308 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
22/01/2019 300 Notificação de Penalidade não recebida 25-2019 Baixar
19/12/2018 296 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/12/2018 285 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
14/11/2018 280 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
05/11/2018 272 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/10/2018 263 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
28/09/2018 258 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
04/09/2018 232 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
20/08/2018 227 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
17/07/2018 207 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 177 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 182 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
13/06/2018 186 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
25/04/2018 172 Notificação de Penalidade não recebida Baixar
12/04/2018 166 Notificação de penalidade ão recebida Baixar
21/03/2018 161 Notificação de penalidade não recebida Baixar
30/01/2018 109 Edital Notificação de Penalidade Não Recebida 010-2017 Baixar
27/10/2017 86 Notificação de penalidade não recebida 009-2017 Baixar
24/10/2017 84 Edital de notificação de penalidade não recebida 008-2017 Baixar
27/09/2017 73 Edital de Notificação da Penalidade nao recebida 007-2017 Baixar
30/08/2017 65 Edital de Notificação de Penalidades não recebidas 006-2017 Baixar
29/07/2017 52 Notificação da Penalidade nao recebida 005-2017 Baixar
24/06/2017 39 Notificação da Penalidade nao recebida 004-2017 Baixar
25/05/2017 19 Notificação da Penalidade não recebida 003-2017 Baixar
10/04/2017 15 Notificação da Penalidade não recebida 002-2017 Baixar
09/02/2017 5 Notificação de Penalidade não recebida 001-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA NÃO ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
24/10/2019 411 Defesa prévia não acolhida 22-10-19 Baixar
04/10/2019 406 Defesa prévia não acolhida 02-10-2019 Baixar
03/09/2019 389 Defesa prévia não acolhida 03-09-19 Baixar
20/08/2019 380 Defesa prévia não acolhida 20-08-19 Baixar
30/07/2019 367 Defesa prévia não acolhida 25-07-19 Baixar
12/07/2019 364 Defesa prévia não acolhida 12-07-19 Baixar
24/06/2019 352 Defesa prévia não acolhida 21-06-19 Baixar
10/06/2019 344 Defesa prévia não acolhida 03-06-19 Baixar
17/05/2019 338 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/02/2019 316 Defesa prévia não acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 306 Defesa prévia não acolhida Baixar
22/01/2019 298 Defesa prévia não acolhida Baixar
19/12/2018 294 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/12/2018 283 Defesa prévia não acolhida Baixar
14/11/2018 274 Defesa prévia não acolhida Baixar
05/11/2018 265 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/10/2018 260 Defesa prévia não acolhida Baixar
28/09/2018 251 Defesa prévia não acolhida Baixar
11/09/2018 234 Defesa prévia não acolhida Baixar
04/09/2018 230 Defesa da autuação não acolhida Baixar
20/08/2018 209 Defesa prévia não acolhida Baixar
17/07/2018 195 Defesa da autuação acolhida Baixar
13/06/2018 180 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 185 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 190 Notificação de acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 170 Defesa da autuação acolhida Baixar
23/03/2018 162 Defesa acolhida Baixar
04/03/2018 150 Edital de defesa acolhida Baixar
22/02/2018 134 Defesa acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 108 Defesa acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 70 Defesa Acolhida 22.09.17 Baixar
30/08/2017 62 Defesa Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 49 Defesa Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 36 Defesa Acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 16 Defesa Acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 11 Defesa Acollhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 2 Defesa acolhida 30-01-2017 Baixar
DEFESA PRÉVIA ACOLHIDA
Data ID Descrição Baixar
24/10/2019 410 Defesa prévia acolhida 22-10-19 Baixar
03/09/2019 388 Defesa prévia acolhida 03-09-19 Baixar
20/08/2019 379 Defesa prévia acolhida 20-08-19 Baixar
30/07/2019 368 Defesa prévia acolhida 25-07-19 Baixar
12/07/2019 363 Defesa prévia acolhida 12-07-19 Baixar
28/02/2019 315 Defesa prévia acolhida 28-02-19 Baixar
22/02/2019 305 Defesa prévia acolhida Baixar
22/01/2019 297 Defesa prévia acolhida Baixar
19/12/2018 293 Defesa prévia acolhida Baixar
05/12/2018 282 Defesa prévia acolhida Baixar
14/11/2018 273 Defesa prévia acolhida Baixar
05/11/2018 264 Defesa prévia acolhida Baixar
17/10/2018 259 Defesa prévia acolhida Baixar
28/09/2018 250 Defesa prévia acolhida Baixar
11/09/2018 233 Defesa prévia acolhida Baixar
04/09/2018 229 Defesa prévia acolhida Baixar
20/08/2018 208 Defesa prévia acolhida Baixar
17/07/2018 196 Defesa da autuação não acolhida Baixar
13/06/2018 178 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 184 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
13/06/2018 188 Notificação de não acolhimento da Defesa Baixar
25/04/2018 171 Defesa de autuação não acolhida Baixar
23/03/2018 163 Defesa não acolhida Baixar
21/03/2018 160 Defesa não acolhida-20-03-2018 Baixar
04/03/2018 157 Edital de defesa não acolhida Baixar
22/02/2018 135 Defesa não acolhida - 05-12-2017 Baixar
30/01/2018 107 Defesa não acolhida 29-01-2018 Baixar
27/09/2017 71 DEFESA NÃO ACOLHIDA 22-09-17 Baixar
30/08/2017 63 Defesa Não Acolhida 28.08.17 Baixar
29/07/2017 50 Defesa Não Acolhida 27-07-17 Baixar
24/06/2017 37 Defesa não acolhida 14-06-17 Baixar
24/05/2017 17 Defesa não acolhida 22-05-17 Baixar
10/04/2017 12 Defesa não acolhida 22-03-17 Baixar
09/02/2017 3 Defesa não acolhida 30-01-17 Baixar
JULGAMENTO DE RECURSOS
Data ID Descrição Baixar
24/10/2019 414 Julgamento de recursos 381-2019 Baixar
24/10/2019 415 Julgamento de recursos 382-2019 Baixar
24/10/2019 416 Julgamento de recursos 383-2019 Baixar
24/10/2019 417 Julgamento de recursos 385-2019 Baixar
24/10/2019 418 Julgamento de recursos 386-2019 Baixar
24/10/2019 419 Julgamento de recursos 387-2019 Baixar
04/10/2019 407 Julgamento de recursos 378-2019 Baixar
04/10/2019 408 Julgamento de recursos 379-2019 Baixar
04/10/2019 409 Julgamento de recursos 380-2019 Baixar
18/09/2019 400 Julgamento de recursos 374-2019 Baixar
18/09/2019 401 Julgamento de recursos 375-2019 Baixar
18/09/2019 402 Julgamento de recursos 376-2019 Baixar
18/09/2019 403 Julgamento de recursos 377-2019 Baixar
03/09/2019 392 Julgamento de recursos 367-19 Baixar
03/09/2019 393 Julgamento de recursos 368-19 Baixar
03/09/2019 394 Julgamento de recursos 369-19 Baixar
03/09/2019 395 Julgamento de recursos 371-19 Baixar
03/09/2019 396 Julgamento de recursos 372-19 Baixar
03/09/2019 397 Julgamento de recursos 373-19 Baixar
20/08/2019 383 Julgamento de recursos 362-19 Baixar
20/08/2019 384 Julgamento de recursos 363-19 Baixar
20/08/2019 385 Julgamento de recursos 364-19 Baixar
20/08/2019 386 Julgamento de recursos 365-19 Baixar
20/08/2019 387 Julgamento de recursos 366-19 Baixar
30/07/2019 371 Julgamento de recursos 354-2019 Baixar
30/07/2019 372 Julgamento de recursos 355-2019 Baixar
30/07/2019 373 Julgamento de recursos 356-2019 Baixar
30/07/2019 374 Julgamento de recursos 357-2019 Baixar
30/07/2019 375 Julgamento de recursos 358-2019 Baixar
30/07/2019 376 Julgamento de recursos 359-2019 Baixar
30/07/2019 377 Julgamento de recursos 360-2019 Baixar
30/07/2019 378 Julgamento de recursos 361-2019 Baixar
24/06/2019 355 Julgamento de recursos 346-19 Baixar
24/06/2019 356 Julgamento de recursos 347-19 Baixar
24/06/2019 357 Julgamento de recursos 348-19 Baixar
24/06/2019 358 Julgamento de recursos 349-19 Baixar
24/06/2019 359 Julgamento de recursos 351-19 Baixar
24/06/2019 361 Julgamento de recursos 352-19 Baixar
24/06/2019 362 Julgamento de recursos 353-19 Baixar
10/06/2019 347 Julgamento de recursos 341-2019 Baixar
10/06/2019 348 Julgamento de recursos 342-2019 Baixar
10/06/2019 349 Julgamento de recursos 343-2019 Baixar
10/06/2019 350 Julgamento de recursos 344-2019 Baixar
10/06/2019 351 Julgamento de recursos 345-2019 Baixar
17/05/2019 341 Julgamento de recursos 337-2019 Baixar
17/05/2019 342 Julgamento de recursos 338-2019 Baixar
17/05/2019 343 Julgamento de recursos 340-2019 Baixar
02/05/2019 334 Julgamento de recursos 333-2019 Baixar
02/05/2019 335 Julgamento de recursos 334-2019 Baixar
02/05/2019 336 Julgamento de recursos 335-2019 Baixar
02/05/2019 337 Julgamento de recursos 336-2019 Baixar
08/04/2019 326 Julgamento de recursos 324-2019 Baixar
08/04/2019 327 Julgamento de recursos 325-2019 Baixar
08/04/2019 328 Julgamento de recursos 327-2019 Baixar
08/04/2019 329 Julgamento de recursos 328-2019 Baixar
08/04/2019 330 Julgamento de recursos 330-2019 Baixar
08/04/2019 331 Julgamento de recursos 331-2019 Baixar
08/04/2019 332 Julgamento de recursos 332-2019 Baixar
28/02/2019 319 Julgamento de recursos 321-19 Baixar
28/02/2019 320 Julgamento de recursos 322-19 Baixar
28/02/2019 321 Julgamento de recursos 323-19 Baixar
22/02/2019 309 Julgamento de recursos 311-2019 Baixar
22/02/2019 310 Julgamento de recursos 312-2019 Baixar
22/02/2019 311 Julgamento de recursos 313-2019 Baixar
22/02/2019 312 Julgamento de recursos 314-2019 Baixar
22/02/2019 313 Julgamento de recursos 317-2019 Baixar
22/02/2019 314 Julgamento de recursos 319-2019 Baixar
22/01/2019 301 Julgamento de recursos 302-2018 Baixar
22/01/2019 302 Julgamento de recursos 303-2018 Baixar
22/01/2019 303 Julgamento de recursos 309-2019 Baixar
22/01/2019 304 Julgamento de recursos 310-2019 Baixar
13/12/2018 286 Julgamento de recursos 292-2018 Baixar
13/12/2018 287 Julgamento de recursos 293-2018 Baixar
13/12/2018 288 Julgamento de recursos 295-2018 Baixar
13/12/2018 289 Julgamento de recursos 297-2018 Baixar
13/12/2018 290 Julgamento de recursos 298-2018 Baixar
13/12/2018 292 Julgamento de recursos 300-2018 Baixar
27/11/2018 281 Julgamento de recursos Baixar
14/11/2018 275 Julgamento de recursos 286-18 Baixar
14/11/2018 276 Julgamento de recursos 287-18 Baixar
14/11/2018 277 Julgamento de recursos 288-18 Baixar
14/11/2018 278 Julgamento de recursos 291-18 Baixar
13/11/2018 291 Julgamento de recursos 299-2018 Baixar
05/11/2018 266 Julgamento de recursos 281-2018 Baixar
05/11/2018 267 Julgamento de recursos 282-2018 Baixar
05/11/2018 268 Julgamento de recursos 283-2018 Baixar
05/11/2018 269 Julgamento de recursos 284-2018 Baixar
05/11/2018 270 Julgamento de recursos 285-2018 Baixar
17/10/2018 261 Julgamento de recursos 280-18 Baixar
28/09/2018 252 Julgamento de recursos 274-2018 Baixar
28/09/2018 253 Julgamento de recursos 276-2018 Baixar
28/09/2018 254 Julgamento de recursos 277-2018 Baixar
28/09/2018 255 Julgamento de recursos 278-2018 Baixar
28/09/2018 256 Julgamento de recursos 279-2018 Baixar
11/09/2018 240 RESULTADO DE JULGAMENTO 264 Baixar
11/09/2018 241 RESULTADO DE JULGAMENTO 265 Baixar
11/09/2018 242 RESULTADO DE JULGAMENTO 266 Baixar
11/09/2018 243 RESULTADO DE JULGAMENTO 267 Baixar
11/09/2018 244 RESULTADO DE JULGAMENTO 268 Baixar
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12/04/2018 167 Resultado do Julgamento 004-2018 Baixar
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27/09/2017 81 RESULTADO JULGAMENTE JARI 167.2017 Baixar
27/09/2017 80 RESULTADO JULGAMENTE JARI 166.2017 Baixar
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27/09/2017 75 RESULTADO JULGAMENTE JARI 161.2017 Baixar
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30/08/2017 66 Resultado do Julgamento da Jari 154.2017 Baixar
29/07/2017 61 Resulta do Julgamento Jari 153-17 Baixar
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